O ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, David Cameron, criticou hoje a aprovação de uma nova lei de segurança em Hong Kong que, segundo Londres, põe em causa a legislação internacional de defesa dos direitos civis.

Segundo Cameron, a lei compromete a aplicação na antiga colónia britânica das obrigações internacionais vinculativas, incluindo a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

“O impacto geral da nova lei de segurança nacional de Hong Kong é o de prejudicar ainda mais os direitos e as liberdades usufruídos na cidade”, lamentou o chefe da diplomacia britânica.

Segundo o antigo primeiro-ministro, a reputação internacional de Hong Kong depende “do respeito pelo Estado de direito, independência das instituições, elevado grau de autonomia e na proteção dos direitos e liberdades”.

“Esta nova lei, aprovada à pressa no processo legislativo, terá implicações de grande alcance em todos estes domínios”, avisou.

Organizações internacionais, incluindo missões diplomáticas, poderão ser afetadas pela nova legislação, alertou Cameron, referindo que o diploma “reforçará a cultura de autocensura que domina atualmente a paisagem social e política de Hong Kong e contribuirá para a erosão contínua das liberdades de expressão, de reunião e dos meios de comunicação social”.

O parlamento local de Hong Kong aprovou hoje, por unanimidade, uma nova lei de segurança nacional que prevê a prisão perpétua para crimes como a traição ou a insurreição.

O texto aprovado pelo Conselho Legislativo complementa a lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após as grandes manifestações pró-democracia em Hong Kong, que tem o estatuto de região especial administrativa chinesa, no ano anterior.

A nova lei, conhecida como “Artigo 23”, enumera cinco categorias de infrações, além das puníveis ao abrigo do texto de 2020: traição, insurreição, espionagem e roubo de segredos de Estado, sabotagem que ponha em perigo a segurança nacional, sedição e “interferência externa”.

A transferência de soberania de Hong Kong, do Reino Unido para a China, aconteceu em 1997.