O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) foi “longe demais” ao reduzir a participação dos órgãos das universidades no modelo de governação, sugere o relatório da comissão independente.

“Foi-se longe demais na redução da participação dos corpos da universidade na gestão das instituições, ao eliminar todos os órgãos de decisão coletiva”, disse o presidente da comissão independente, Alberto Amaral.

A comissão independente, constituída em janeiro do ano passado para avaliar a aplicação do RJIES, esteve hoje a ser ouvida pela comissão parlamentar de educação para apresentar o relatório entregue no final do ano.

De acordo com o presidente, o modelo de governo das instituições é um dos temas mais polémicos entre a comunidade académica.

Apesar de os representantes das universidades considerarem a experiência positiva, “existe um enormíssimo número de respostas absolutamente contra o RJIES”, referiu Alberto Amaral, sublinhando que algumas das críticas apontadas referem perda de democraticidade, concentração de poder, aumento do clientelismo, do compadrio e corrupção de valores.

O responsável recordou que a Lei de Autonomia das Universidades, de 1988, implementou um modelo de governo democrático com a participação de todos os corpos, mas foi amplamente criticado num inquérito público realizado em 2003.

O RJIES aproveitou muitas das recomendações que resultaram desse inquérito, com a criação do conselho geral, responsável pela nomeação do reitor e aprovação dos planos estratégicos e orçamento.

“A maioria não se revê no conselho geral”, relatou, no entanto, Alberto Amaral, que propôs, com base nas opiniões recolhidas, que a manter-se aquele órgão no âmbito da revisão do RJIES, “é essencial que não seja responsável pela eleição do reitor e não deve intervir na vida privada das instituições”, limitando-se à aprovação do orçamento e dos planos estratégico e de atividades.

Quanto ao reitor, a maioria entende que deve ser eleito por uma assembleia ou colégio alargado.

Reafirmando que “foi longe demais na eliminação da colegialidade muito para além do que era proposto no inquérito de 2003”, o relatório acrescenta que uma solução possível poderá passar por um modelo intermédio, que separe a vida pública e a vida privada das instituições.

O relatório refere ainda que, em termos de autonomia das instituições, o regime jurídico é avaliado de forma positiva, mas existem leis complementares que levantam problemas, sobretudo em matéria financeira.

Por isso, o presidente da comissão independente defendeu que após a revisão do RJIES sejam criados mecanismos legais que assegurem que a autonomia das universidades e politécnicos não é lesada.

“O RJIES não deve ser tão prescritivo quanto à organização interna das instituições”, referiu ainda, defendendo que o regime jurídico permita uma maior flexibilidade.

A aplicação do RJIES foi avaliada pela primeira vez desde que entrou em vigor em 2007, apesar de a lei prever que isso acontecesse cinco anos após a entrada em vigor, ou seja, em 2012.

O plano do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior era proceder à revisão do regime jurídico, a partir dos resultados da avaliação, mas esse trabalho ficará agora para o próximo governo.