Primeiramente a Cimeira pretendeu consolidar o compromisso da UE e dos seus estados-membros com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em Gotemburgo, na Suécia, em Novembro de 2017. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais contempla 20 princípios agregados em três grandes áreas: igualdade de oportunidades; condições de trabalho justas; e protecção e inclusão social. Seguidamente, pretendeu igualmente reforçar o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais apresentado pela Comissão Europeia em Março deste ano, plano que definiu três grandes metas a serem atingidas até 2030: ter até 78% da população entre os 20 e 64 anos empregada; disponibilizar acções de formação a pelo menos 60% da população; e reduzir em 15 milhões o número de pessoas em risco de pobreza, das quais 5 milhões deverão ser crianças.

Na verdade é tudo muito bonito, soa tudo muito bem, metas e objetivos muito ambiciosos, mas que, para quem conhece bem a realidade das instituições europeias, das diferentes assimetrias entre estados-membros e das próprias agendas políticas de cada país, sabe que tais metas são sempre muito difíceis de alcançar, ou que em virtude das características de uma economia de mercado assente na precariedade laboral e em baixos salários, bem como nos diferentes interesses na planificação, gestão e uso de verbas da formação profissional, será muito difícil, atingir e quantificar com seriedade tais objetivos, tendo em vista o interesse dos cidadãos, nomeadamente as reais necessidades dos grupos mais expostos às desigualdades e às diferentes formas de pobreza.

Ora, ainda no decorrer desta crise pandémica, a Cimeira Social do Porto veio renovar velhos compromissos através do reforço de metas concretas nas áreas do emprego, formação profissional e da redução da pobreza e exclusão social. Aqui nada de novo. Na verdade, esses compromissos haviam já sido subscritos por todos os estados-membros, onde se inclui Portugal, quando em 2015 subscreveram a Agenda 2030 das Nações Unidas e os seus 17 objetivos e 169 metas de desenvolvimento sustentável a serem alcançados até 2030.

Ao analisarmos a Declaração do Porto, o tal compromisso escrito subscrito por todos os estados-membros, e com a chancela de vários parceiros sociais (europeus), ficamos mais uma vez desapontados (mas não surpreendidos) com a falta de medidas concretas, tais como a criação de um salário mínimo europeu ou mesmo a introdução de uma medida de rendimento básico a nível europeu. Só assim se conseguirão atingir as metas definidas no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e os compromissos assumidos na Declaração da Cimeira Social do Porto.

Para quem tem acompanhado o “debate” de opinião entre Raquel Varela, Susana Peralta e José Miguel Júdice no Público, duas questões estruturais têm sido muito bem discutidas – os baixos salários e a insuportável carga fiscal que sufocam praticamente 80% da sociedade portuguesa. Sem se resolver isto dificilmente se atingirão as metas propostas no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

*Universidade de Windsor, Canadá