O Deputado Único da Iniciativa Liberal (IL) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou, ao abrigo do disposto regimentalmente, um Voto de Protesto “Contra as pressões e restrições que têm sido exercidas sobre os jornalistas na Região Autónoma da Madeira, em especial no contexto da cobertura dos incêndios que assolam a nossa terra”.

Eis o texto o Voto de Protesto na íntegra:

Contra as pressões e restrições que têm sido exercidas sobre os jornalistas na Região Autónoma da Madeira, em especial no contexto da cobertura dos incêndios que assolam a nossa terra

Considerando que:

1. A Delegação da Madeira do Sindicato de Jornalistas denunciou recentemente um ambiente de pressões e restrições que têm vindo a prejudicar a atividade dos jornalistas que cobrem os incêndios na Região Autónoma da Madeira.

2. Estas pressões têm-se estendido aos responsáveis dos órgãos de comunicação social, que são coagidos a desmentir informações que mais tarde se comprovam verdadeiras, tal como ocorreu com a notícia publicada pelo Diário de Notícias da Madeira acerca da ativação do mecanismo europeu de proteção civil e a consequente vinda de meios aéreos de combate a incêndios provenientes de Espanha.

3. Foram relatadas situações preocupantes de restrição ao trabalho jornalístico, como a proibição de acesso de jornalistas, operadores de imagem e fotojornalistas à freguesia do Curral das Freiras, durante operações de socorro, o que só foi ultrapassado após insistentes contatos com as autoridades.

4. A dualidade de critérios no tratamento de agentes políticos e jornalistas por parte das forças de segurança é inaceitável, como se verificou no caso de um deputado do JPP que teve permissão para circular em zona interditada, enquanto os jornalistas foram impedidos de realizar o seu trabalho.

5. A liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia e o acesso à informação é um direito inalienável dos jornalistas no exercício das suas funções, sendo inadmissível qualquer tentativa de obstrução ou coação no desempenho desta nobre missão.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em sessão plenária, delibera:

1. Manifestar o seu veemente protesto contra as pressões e restrições que têm sido exercidas sobre os jornalistas na Região Autónoma da Madeira, em especial no contexto da cobertura dos incêndios que assolam a nossa terra.

2. Exigir que as autoridades regionais e as forças de segurança respeitem escrupulosamente o direito à informação e o livre exercício da atividade jornalística, garantindo que os jornalistas possam desempenhar as suas funções sem quaisquer impedimentos ou pressões indevidas.

3. Reafirmar a sua solidariedade com todos os profissionais da comunicação social que, com brio e profissionalismo, têm cumprido o seu dever de informar a população, muitas vezes em circunstâncias adversas e perigosas.

4. Apelar ao Governo Regional para que assegure que tais situações não se voltem a repetir, tomando as medidas necessárias para proteger a liberdade de imprensa e o exercício livre e independente da profissão de jornalista na Região Autónoma da Madeira.

Nuno Morna

Deputado Único da Iniciativa Liberal na ALRAM