O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, esta tarde, para o facto das Câmaras e as Juntas de Freguesia estarem, “progressivamente, a substituir-se às administrações públicas central e regional na realização de determinadas obras, na prestação de alguns serviços e na concessão de apoios aos cidadãos, o que é louvável dentro do princípio da subsidiariedade”, mas sem qualquer contrapartida do Estado. Foram declarações proferidas na Sessão Solene Comemorativa do 110.º Aniversário da Fundação do Município da Ribeira Brava.

“Não é aceitável é que este trabalho seja feito com recursos próprios, uma vez que o Estado não exerce os seus poderes e deixa-os para as Câmaras, mas esquece-se de transferir as correspondentes verbas, para que essas mesmas competências sejam exercidas”, lamentou José Manuel Rodrigues.

“Desde a segurança pública à economia, do fisco até aos transportes públicos, do turismo à cultura, da qualidade das praias até à manutenção de espaços florestais, da natalidade ao envelhecimento, da educação à prestação de alguns cuidados de saúde, da habitação ao combate à pobreza, dos apoios sociais até à integração de emigrantes e imigrantes, tudo é exigido às Câmaras, sem que estas disponham dos meios financeiros para responder às necessidades e ambições dos seus cidadãos”, apontou o Presidente do Parlamento madeirense.

José Manuel Rodrigues considera que ainda “há muito a fazer para que o Estado, a Região, as Câmaras e as Juntas articulem melhor os seus poderes e competências, no sentido de prestarem um melhor serviço às populações”, e por isso defendeu “uma nova Lei de Finanças Locais, com outros critérios, nomeadamente tendo em conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que estas têm, face à insularidade e à ultraperiferia, é uma exigência que devemos fazer, num tempo em que tudo é pedido aos autarcas e às autarquias”.

Defendeu ainda uma ampliação da Autonomia e apelou à participação dos cidadãos nas eleições regionais do próximo dia 26 de maio. “Não nos esqueçamos de que é através do exercício do direito de voto que afirmamos a nossa vontade, as nossas inclinações, as nossas convicções e expetativas. O voto existe para que esta afirmação seja possível e para que cada um possa fazer a diferença no todo”, vincou.