Na sessão de encerramento da XIII Convenção das Delegações da ordem dos Advogados – Advocacia de Proximidade, o presidente do Governo Regional criticou uma Justiça à qual a classe média não consegue aceder devido aos custos.

Miguel Albuquerque apresentou uma realidade “inaceitável” na qual os ricos têm acesso à justiça e os menos favorecidos também, “mas a classe média não tem capacidade financeira para recorrer à realização da justiça”. Quando isso acontece, “alguma coisa está mal na justiça portuguesa”, vincou.

O governante, que já exerceu advocacia, o apoio judiciário “tem de ser medido num quadro daquilo que é as suas funções, não sendo sua a função de resolver o problema do problema do acesso à Justiça. É para resolver o problema da justiça e daqueles que não têm capacidade para o fazer”.

Miguel Albuquerque criticou, por outro lado, a “celeridade da justiça” pelo mediatismo e a “síndroma da complexidade”, considerando inaceitável que, num Estado de Direito, a justiça seja determinada por esses dois fatores. A seu ver, a justiça deve ser exercida com ponderação e não em função do mediatismo dos casos, exortando a Ordem dos Advogados a ser “intransigente” no cumprimento de uma Justiça sem complexidade.

O presidente do executivo madeirense prestou ainda um reconhecimento ao papel “fundamental” da Ordem dos Advogados, pela sua missão “nobre e honrosa na defesa do estado de direito e na luta pela democracia”, defendendo que essa tradição de atuação da entidade deve continuar “através de uma atitude de coragem, de frontalidade e de defesa intransigente daqueles que são os valores essenciais do estado de direito”.

De salientar que a sessão de encerramento contou com intervenções de Artur Baptista, presidente do conselho regional da Ordem, e da bastonária Teresa de Almeida Pinheiro,

O primeiro sublinhou que o encontro realizado na Madeira não representou uma despesa, mas sim um investimento na Justiça. Artur Baptista transmitiu “uma palavra de esperança no futuro”, lançando um apelo ao orgulho pela profissão, porque “somos nós que falamos pelos mais necessitados, é a nós que recorrem para a absolvição”, “somos os escolhidos para defender a liberdade, direitos e garantias dos cidadãos”.

Sobre os desafios que se colocam à profissão com a evolução da Inteligência artificial, o causídico advogou que a IA “é uma ajuda, mas não nos substituirá nas emoções, na liberdade técnica e nos sentimentos” que o exercício da advocacia exige.

Teresa de Almeida Pinheiro, por seu turno, falou nas conversações que decorrem com os ministérios da Justiça e da Administração Interna para a revisão das tabelas de custas judiciais e na necessária revisão do mapa judicial, entre outras matérias. Apelou aos advogados que apostem na formação contínua e no combate à procuradoria ilícita.