É fundamental que seja revista a atual legislação nacional para que, no futuro, venha a ser estabelecido um contingente específico para os TVDE à luz daqueles que são os interesses específicos Madeira e de modo a que o Governo Regional possa vir a ter competências na gestão e atribuição das autorizações nesta matéria” afirmou, ontem, o deputado do PSD/Madeira, Paulo Neves, durante uma reunião da Comissão de Economia na Assembleia da República.

O parlamentar fez questão de esclarecer e reiterar “que não está em causa coartar a liberdade privada ou, tampouco, impedir este serviço mas, sim, regular e salvaguardar outro tipo de oferta complementar, como aquela que é assegurada pelos profissionais de táxis”.

“É preciso que tenhamos bom senso e que saibamos acautelar, também por esta via, a defesa da nossa Região, naquela que é a sua imperativa boa gestão dos transportes e do tráfego terrestre, mas, também, da proteção ambiental”, vincou o deputado, reiterando que a revisão desta lei é essencial para que, a partir daí e havendo regulação, sejam, acima de tudo, os utilizadores destes serviços – tanto madeirenses quanto turistas – os principais beneficiários.

Aliás, frisou, “a Madeira não quer nem pode enfrentar situações semelhantes àquelas que se passam no continente português, onde, recentemente e fruto de uma inspeção levada a cabo pela PSP a mais de 400 veículos TVDE, constatou-se que o número de irregularidades era elevadíssimo”, acrescentando que “um contingente para a Madeira que defenda os TVDE mas, também, os táxis e a qualidade destes serviços é uma prioridade e, aliás, foi uma das preocupações apresentadas, desde a primeira hora, pelos deputados eleitos pelo PSD/Madeira à Assembleia da República”.