“Pela primeira vez e, já a partir do dia 1 de janeiro de 2025, o financiamento aos meios de combate aos incêndios e de apoio às populações passa a ser assumido pelo Estado Central, com o Estado a assumir aquele que é um desígnio nacional: o de proteger parte do território português, neste caso a nossa Região” afirmou, hoje, o deputado Pedro Coelho, numa iniciativa que teve por objetivo destacar duas das várias propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD na República, tendo sido aprovadas, neste caso relacionadas com a área da Proteção Civil que, há muito, eram defendidas pelo Governo, pelo Partido e pela própria população.

Aliás, vincou, o facto dos meios aéreos de combate aos incêndios passarem a ser assumidos pelo Estado resulta do trabalho e do esforço que, nos últimos anos, tanto o Grupo Parlamentar do PSD eleito à Assembleia Regional quanto o Governo Regional e os atuais e os anteriores deputados eleitos à República desenvolveram, numa proposta que foi, em anos anteriores, chumbada pelos eleitos do PS.

Deputado Social-democrata que, neste ocasião, realçou outra proposta de alteração aprovada que considera importante e que se prende com o Serviço Regional de Proteção Civil, respeitante à alteração à Lista 1 do Código do IVA.

“As Autoridades Nacionais que trabalham nesta área da Proteção Civil já adquirem, atualmente, equipamentos e utensílios para as operações de salvamento e apoio às populações com a taxa reduzida, assim como sucede com as Corporações de Bombeiros Nacionais e Regionais”, explica.

Pedro Coelho, destacando o facto do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, que até agora fazia esta aquisição de bens e serviços com a taxa máxima de IVA, passar a ter acesso à taxa reduzida sempre que estejam em causa este tipo de equipamentos, aliviando a sua tesouraria e garantindo outra gestão dos seus recursos financeiros.

Uma medida que, aliás, já podia estar em curso caso a maioria socialista não a tivesse rejeitado quando foi apresentada ao Orçamento do Estado de 2024.

Pedro Coelho que, nesta iniciativa, fez questão de frisar que, na especialidade, o Orçamento do Estado “passou a ser um bom Orçamento para a Madeira” e que, efetivamente, as Propostas apresentadas pelo PSD/M e aprovadas, vão efetivamente melhorar a vida dos Madeirenses e Porto-Santenses.