A Comissão Especializada Permanente de Habitação, Energia e Infraestruturas remeteu, esta manhã, para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PS, que pede ao Governo Regional a Criação de um programa regional de atribuição de habitação social às vítimas de violência doméstica, “que dê prioridade na atribuição de casa às pessoas ameaçadas”.

A recomendação, intitulada ‘Priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM’, sugere à Investimentos Habitacionais da Madeira a execução de um Manual de Tolerância Zero nos imóveis geridos por esta entidade.

Foi, também, remetido para debate em plenário, o Projeto de Resolução, do Partido Socialista, que pede a ‘Requalificação do Centro de Saúde do Paul do Mar’. O diploma justifica a urgência das obras com o estado de degradação do edifício.

Os deputados da Comissão Especializada de Habitação, Energia e Infraestruturas deram, ainda, parecer favorável, por solicitação do Governo da República, ao Projeto de Decreto-Lei que ‘Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 – MIH – (Reg. DL 177/XXIV/2024)’.

Parecer positivo mereceu, também, o Projeto de Decreto-Lei que ‘Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa a eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 – MAEN – (Reg. DL 166/XXIV/2024)’.