O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, assinou hoje e enviou para publicação dois decretos regionais, remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira, aprovados em sessão plenário de 12 de dezembro e recebidos no Palácio de São Lourenço no dia seguinte.
Os decretos em questão são a ‘Transição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço da Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM’ e “aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira“.
Recorde-se que foi aprovado por unanimidade no parlamento regional o aumento do salário mínimo regional para 915 euros. Um acréscimo de 7.6%.