Costuma causar alguma estranheza que, no caso de imóveis próprios, para a prática de determinados actos, haja a necessidade do consentimento do cônjuge....
É proprietário de uma fracção não habitacional num prédio em propriedade horizontal? No caso de uma resposta afirmativa, saiba que o seu imóvel se valorizou...
No passado dia 8 de Janeiro, o Simplex, numa lógica “de eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas”, veio alterar...
A legislação publicada no passado dia 6 de Outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”, trouxe importantes alterações ao funcionamento do alojamento...
A venda a filhos ou a netos apenas é viável se os outros filhos ou netos nela consentirem. A jurisprudência dos nossos tribunais tem entendido que a mesma...
Importa salientar que esta limitação se aplicará a todos os novos contratos que excedam os limites gerais do preço de renda previstos no Programa de Arrendamento...
Trata-se, a priori e em regra, de um contrato bilateral imperfeito dado que, com excepção para a obrigação de entrega da coisa por parte do comodante,...
Há imensos desafios e mesmo constrangimentos que devem ser levados em consideração para gerir a sua posição. Em primeira linha, aconselho a que aprenda...
Se por um lado temos, por vezes, situações em que através da obra nova há uma violação do direito de propriedade ou de outro direito real ou pessoal ou...
Contudo, existem formas de aquisição indirecta que passam pela compra de acções de sociedades comerciais ou participações em sociedades gestoras de fundos...
Quando falamos de arrendamento urbano, não costumamos associá-lo a um facto que deva ser sujeito a registo. Mas a verdade é que no caso dos contratos com...
No que à temática em apreço diz respeito, o nosso Código Civil consagra uma disciplina específica relativa à forma destes contratos-promessa entendendo...
A fixação da renda e de todos os pormenores a ela inerentes são de uma enorme importância já que a finalidade económica do contrato depende dela. É por...
Começo por destacar a equiparação entre residentes e não residentes nas mais-valias imobiliárias. Os não residentes deixam de ser tributados na totalidade...
Segundo o Professor Catedrático Vaz Serra, a obrigação de submeter a empreitada à forma escrita encontra a sua justificação na necessidade de "precaver...
Mas o que é considerado casa de morada de família? Em termos legais, esta corresponde à residência habitual principal do agregado familiar, à casa que...
Na noção de alojamento incluem-se tanto os contratos de arrendamento, como os de alojamento local ou de hospedagem. Isto para dizer que, ainda que seja...
O regime da actualização da renda deve ser estipulado, por escrito, no contrato de arrendamento celebrado. Assim, está na liberdade das partes acordar...
Por razões óbvias, a casa de morada de família exige uma atenção especial. A sua atribuição deverá ser efectuada em função da ponderação das necessidades...
A FTH, salvo algumas excepções, é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após...
Assim, actualmente, a renovação dos contratos de arrendamento, quer habitacionais quer não habitacionais, rege-se, entre outros aspectos, por diferentes...
Com esta novidade, uns ficaram contentes porque as suas preces foram ouvidas. Queixavam-se de algazarras na piscina, ocupação indevida de lugares de estacionamento,...
Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta....
Essa declaração será um documento obrigatório para a realização da escritura ou documento particular autenticado que titular a compra e venda da fracção....
O diploma publicado no final do ano passado abrange, entre outros, procedimentos relativos à transmissão, oneração, modificação e registo de imóveis como...
Viver em comunidade é uma arte e é, por isso, fundamental, quando possível e razoável, conseguir compatibilizar os diferentes interesses. Contudo, existem...
A celebração deste contrato vincula / obriga o proprietário a vender o imóvel ao inquilino pelo preço acordado, durante ou após um determinado período...
Para a atribuição de eficácia real ao contrato-promessa de imóvel, este tem de conter uma declaração expressa nesse sentido, ser autenticado e registado....
A Liberdade tem sido o tema das últimas semanas. Como poderia não ser? No quinquagésimo aniversário da revolução, temos tantas notícias de políticos envolvidos...
Nunca, desde a ditadura, fomos governados por outra força política que não o PSD-Madeira. Incluo aqui o Governo de coligação do PSD com o CDS de 2019 e...
Foi precisamente há uma semana que o Presidente da República Portuguesa convidou para jantar um conjunto de jornalistas estrangeiros acreditados no país....
Foi precisamente há uma semana que o Presidente da República Portuguesa convidou para jantar um conjunto de jornalistas estrangeiros acreditados no país....
Já aqui descrevi várias iniciativas que comprovam a importância da União Europeia no nosso dia-a-dia, apesar de, paradoxalmente, e de forma compreensível,...
Para aqueles que viveram sob a sombra da ditadura do Estado Novo em Portugal, o dia 25 de abril de 1974 foi mais do que uma simples mudança de regime político....
Numa sociedade democrática, a educação é substancialmente formação para a democracia, isto é, o objetivo é formar cidadãos capazes de compreender o mundo,...
Os Sapadores Florestais efetuaram, no âmbito das suas competências, a limpeza da vereda da Encumeada, Encumeada / Boca da Corrida, com aproximadamente...
O JPP veio, através de um comunicado, afirmar que tem conhecimento das centenas de professores que vincularam antes de 2011 e que perderam 3 anos de tempo...
O Bordado e o Artesanato da Madeira vão ganhar palco nas celebrações da Festa da Flor, deste ano, através de um conjunto de ações promocionais orientadas...
A Exposição e o Concurso de Produção Florícola Regional, que integram a Festa da Flor, iniciativas da responsabilidade da Secretaria Regional de Agricultura...
Miguel Albuquerque reagiu na manhã deste 1.º de Maio à manchete do JM, que aponta para o facto de na Madeira ser praticada uma média de salários na ordem...
Serão menos a se manifestar hoje pelas ruas do Funchal em mais um Dia do Trabalhador, após as conquistas do 25 de abril, há 50 anos. Mas as vozes são audíveis:...
Os guardas prisionais esperam que da reunião com a ministra da Justiça na sexta-feira saiam soluções, nomeadamente para a atribuição do suplemento de missão...
Numa altura em que se assinala mais um Dia do Trabalhador, o candidato do PS-Madeira à presidência do Governo Regional não aceita que os madeirenses continuem...
O Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) iniciou visitas às instalações de alguns prestadores do Programa ‘+Sorriso’,...