Os direitos sociais, a exemplo dos demais tipos de direitos, são uma realidade normativa presente na consciência social da comunidade, sendo passíveis de ser analisados pelas ciências sociais desta maneira.

Neste sentido, os direitos sociais – como os direitos civis ou os direitos políticos – são uma relação que nos ajuda a constituir enquanto cidadãos. É isto que se quer dizer quando usamos a expressão “cidadãos titulares de direitos” – indivíduos que se tornam cidadãos na medida em que imaginam, conquistam e gozam de direitos civis, políticos, sociais.

Afirmar algo como um direito não se trata apenas uma descrição, mas antes de uma atividade, do desempenho de uma ação em busca de certos efeitos, como por exemplo, pôr fim a uma discussão, obter reconhecimento ou aceder a um benefício. Tal como o direito de voto ganha expressão e significado quando o exercemos (ou escolhemos não exercer), os direitos sociais contribuem para nos constituir enquanto cidadãos porque dão origem a determinados entendimentos e formas de contestação política, mas também na medida em que dão origem a, ou ganham expressão através de instituições como um Serviço Nacional de Saúde (SNS), um sistema de segurança social, ou um sistema nacional de educação, que nos constituem individual e coletivamente de uma certa forma; esta forma de organização coletiva das nossas vidas, chamamos de “Estado Social”.

Discutir o Estado Social é discutir algo que é transversal à nossa relação enquanto cidadãos, que ganham, mas também sacrificam algo, no sistema de cooperação organizado pelo Estado. Diferentes gerações de portugueses estão implicadas e são direta ou indiretamente afetadas pela forma como se estrutura, e pela forma como funciona, o nosso Estado Social.

Podemos estar cientes dos direitos que nos tiram como daqueles de que usufruímos, ou ainda daqueles que gostaríamos de ter, mas não temos: em todo o caso, a consciência dos direitos é uma dimensão fulcral do que estes significam. Embora não se esgote no seu regime de direito, um povo torna-se uma comunidade política no sentido moderno do termo – autónoma, democrática, igualitária – na medida em que as relações entre os seus membros (e entre estes e o Estado) assentem num regime de direitos em que estes se reconhecem mutuamente.

São exemplo deste facto, os milhares de imigrantes que, apesar de não possuírem cidadania portuguesa, são contribuintes ativos para a nossa segurança social e beneficiam, ainda que nem sempre de forma plena, dos serviços disponibilizados pelo Estado. A base de sustentação do Estado social pode e deve ainda ser mais alargada, sob pena de sermos cada vez menos a contribuir para um todo; a população portuguesa está envelhecida, e é urgente tomar medidas para melhorar a proteção social das pessoas no final da sua vida, com os olhos postos na sustentabilidade do sistema de segurança social, para que ninguém seja impedido de ter acesso a uma assistência digna na fase mais avançada da vida.

Infelizmente, nos últimos oito anos, o conjunto de opções políticas socialistas que têm vindo a ser tomadas em Portugal, tem contribuído para a degradação do nosso Estado Social; as pensões de reforma ou de invalidez que os mais velhos usufruem muitas vezes não são suficientes para suprir as suas necessidades e dificultam a preservação da dignidade na fase avançada da vida, o sistema educativo nacional vive uma crise sem precedentes dificultando o acesso a uma educação de qualidade que prepare as crianças e jovens de hoje para o futuro; o Serviço Nacional de Saúde padece de graves carências, muitas delas devido a más opções políticas e de gestão, numa situação que se arrasta e que afasta cada vez mais profissionais de saúde do serviço público, dificultando o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e à preservação da sua respeitabilidade na doença.

A degradação global da imagem das instituições democráticas a que temos vindo a assistir, leva cada vez mais portugueses a desacreditarem nas grandes conquistas de Abril, e colocam em causa os direitos e deveres do nosso Estado Social; e o mais grave, levam a que os cidadãos cada vez mais deixem de exercer o seu direito cívico mais elementar, o direito de voto.

E porque todos temos direito à felicidade, deixo aqui os meus votos de boas festas, desejando um Santo e Feliz Natal e um próspero ano de 2024!