A outra principal medida, o REACT-EU, está pensado para reparar os danos provocados pela crise nos mercados de trabalho, no setor dos cuidados de saúde e nas PME (apoio à liquidez e à solvabilidade).

Porque ainda faltam as ratificações nacionais, admitamos que a vontade europeia se concretize nas ajudas e que tudo será conforme ao desejo demonstrado pelos principais governos dos Estados europeus. Também deve exigir-se que tão importante receita para o orçamento e a forma de a distribuir seja necessariamente sujeita a aprovação parlamentar (lá, como cá) e que não seja apenas por "imposição exterior" que os Governos (lá, como cá) a tivessem sujeitado a discussão pública.

Mas para além desta questão, deve dizer-se que o PRR obedece ao determinado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, regulamentado a 12 de fevereiro último (n.º 2021/241 do PE e Conselho) com o objetivo assegurar que todos os Estados-Membros beneficiem de apoios e de estratégias capazes de alavancar a recuperação económica e de assegurar a recolocação da Europa na vanguarda da sustentabilidade e da inovação tecnológica, motores de um futuro mais resiliente. Como refere o Regulamento os PRR devem prever as reformas e os investimentos necessários para responder aos seguintes seis pilares:

- Transição ecológica

- Transformação digital

- Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento, a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com PME fortes.

- Coesão social e territorial.

- Saúde e resiliência económica, social e institucional, com o objetivo de, entre outros, aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise.

- Políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como sejam as políticas para a educação e as competências.

Tendo em conta estes pilares o PRR apresentado verte mais de 70% do dinheiro previsto através deste Mecanismo no sector publico (lá como cá), perspetivando importantes investimentos na modernização tecnológica, na utilização de energia de forma sustentável e no robustecimento dos serviços sociais (em especial da saúde), sem que no entanto sejam acompanhados de imprescindíveis reformas que diminuam o peso da despesa administrativa desses serviços (que em resultado desses investimentos deveria necessariamente diminuir). A manter-se a "seco" o que aí se perspetiva, o peso do sector publico resultará incomensuravelmente acrescido.

Mas há duas coisas que preocupam da leitura que se faz desse Plano, para além do desequilíbrio entre público/privado:

1. A escassez de referências à coesão territorial, pilar onde as Regiões Autónomas deviam incidir a sua atenção. Nada vemos sobre as acessibilidades, os transportes inter-ilhas e destas com o Continente. Nada que reforce a componente da investigação e da ciência em terras ultraperiféricas. Nada que incentive as ligações económicas e comerciais aos grandes mercados. As parcas medidas de coesão territorial morrem na raia de Espanha e no litoral continental.

2. A dimensão ambiental na agricultura e na floresta madeirense. Sendo a ecologia um dos principais pilares e sabendo nós que o ambiente na Madeira é o seu principal recurso, justificando até a aposta na agricultura, não sentir que essa preocupação esteja plasmada no documento deixa-nos um amargo de boca.

O Plano está ainda em discussão pública e sentimos que alguns lamentos ou apelos públicos podem ter acuidade na versão final. Assim esperamos a bem da nossa Região e do nosso País.