Trataram-se duma conferência da Associação Fiscal Portuguesa, com o líder parlamentar do PSD na AR dissertando sobre "Uma reforma Fiscal Para o Sec. XXI", bem como a apresentação da SEDES-Madeira, com uma alocução do Ministro da Economia. Se na primeira sessão o tema foi, objectivamente, abordado, na segunda não houve uma alma que fosse que não se lembrasse da proposta da baixa generalizada do IRC do prof. Costa e Silva que, de resto, fez uma brilhante comunicação, fazendo jus à fama de único intelectual do XXII Governo. Comentava eu, lateralmente no evento, que compreendia que aqueles apparatchiks que enxameiam o estertor da governação Costa não percebessem uma palavra das intervenções deste erudito no Conselho de Ministro. Tanto conhecimento de cultura clássica e contemporânea não podia dar certo, naquele ambiente.

A proposta de Sarmento e Costa e Silva não é nova, e vem na esteira do que a Madeira preconiza há muitos anos. Ninguém descobriu a roda. Nem sequer a Silver Bullet, para citar o exemplo elencado pelo líder parlamentar do PSD, que defendendo a baixa significativa da taxa nominal do imposto sobre as empresas, não vê nesse instrumento a panaceia para todos os males. Contudo, sublinha que a baixa de IRC normalmente corresponde a uma baixa muito moderada na receita deste imposto. Na verdade a baixa do IRC pode ser uma ferramenta na atração de (bom) investimento se englobada no enquadramento certo. A Irlanda, tão criticada na crise das dividas soberanas como um mau exemplo, transformou o "Tigre Celta" em "Fénix Renascida" precisamente mantendo a aposta. Taxa de IRC baixa e atração de Multinacionais, oferecendo o carimbo de reputação (fator diferenciador como escrevi há pouco tempo) da regulação europeia. Assim, atingiu o desiderato preconizado pela SEDES para o nosso país, a duplicação do PIB, em metade do tempo, apenas 10 anos. Isto porque há economias cujo peso do investimento externo na receita de IRC é muito superior ao das indústrias endógenas/autóctones. É também o caso da Madeira. Ao contrário da realidade nacional e de outras latitudes, em que uma baixa corresponde a um apoio às empresas, na nossa Região a redução para taxa de 14,7% significou um aumento de 100% de receita, analisando com precaução pós-COVID. Pegando na curva de Laffer, que postula que a receita aumenta com a taxa, até que começa a descer, também a baixa de IRC, quando a taxas tão altas como as praticadas no nosso país, implica uma baixa de receita até a um "bottom" onde esta começa a subir fruto da atração de empresas em busca de fiscalidade mais amistosa.

Assim, no contexto nacional, uma pequena baixa, de 21% para 17%, serviria essencialmente para um reforço do músculo das empresas, implicando sempre uma menor cobrança. Apenas uma redução mais ambiciosa pode transformar a redução da receita das empresas já sediada, num aumento significativo, pelo aumento da base fiscal (alargamento dos contribuintes coletivos). No nosso caso, uma baixa como a preconizada por Miranda Sarmento, e aplicando os 30% de diferencial, resultaria numa taxa nominal de 11,9%, abaixo da Irlandesa, o que combinado com o regime de 5% na zona franca (e respetiva derrama regional reduzida) ofereceria um pacote muito interessante aos potenciais investidores. É evidente que o ideal seria não termos limitações de diferencial. Por exemplo estendendo os 5% a todas as empresas sediadas na Região, fugindo do regime de auxílios de Estado, mais exposto a ataques ideológicos e à demagogia instalada. Mas o facto de ter sido aprovada a intenção de fixar em 15%, em todo o espaço europeu, como mínimo de corporate tax a partir de 2024, pode fazer-nos pensar que o atual regime pode não ser assim tão mau. A menos que consigamos, apoiados no artigo 349º do TFUE, consagrar o diferencial (porventura o actual) sobre os 15%. Ainda assim, são abrangidas apenas as multinacionais com volume de negócios superior a 760M€.

Há quem sugira o abaixamento do IVA, mas isso tem impacto na baixa dos preços? É que na receita o impacto é imediato, e falamos do imposto que mais contribui, de momento, para o mix fiscal. Uma baixa do IRC, por outro lado, significará no futuro mais imposto, incluindo IRS (pela criação de emprego), mais IVA (pelo consumo dos novos empregados) e mais contribuições sociais. Sem mexer em mais taxas.