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Artigo de Opinião

Advogado

19/06/2022 08:00

Apesar da oposição de todas as ordens profissionais envolvidas e das estruturas nacionais sobre as questões éticas e recusando o referendo, a Assembleia da República acaba de determinar que os serviços públicos de saúde tenham como finalidade ao lado da saúde e bem-estar, a morte e a antecipação do fim da vida nas hipóteses previstas.

Ainda não se conhece o que fará o Presidente da República nem o Tribunal Constitucional, se a isso for chamado. Mas duas coisas pode já concluir-se de todo este procedimento.

A primeira é que num País onde os serviços de saúde revelam um estado caótico e degradado, onde não se garante cuidados paliativos à generalidade dos que sofrem, a insistente preocupação da maioria dos deputados é a oficialização da eutanásia! Quando os recursos financeiros são escassos e a sua utilização deve ser cada vez mais refletida, quando há grávidas que perdem os filhos por falta de assistência hospitalar, ruptura em negociações para acabar com a falta de médicos na urgência, listas de espera a crescer, o primeiro agendamento da Assembleia da República foi canalizar dinheiro e técnicos para a eutanásia. Quando nos preocupamos com a guerra regressada ao palco europeu, com consequentes milhares de mortos e milhões de refugiados, com a destruição de cidades e infra-estruturas e com as consequências para a economia global, a prioridade dos grupos parlamentares foi a aprovação daquelas quatro iniciativas! Pela prioridade e oportunidade está tudo dito!

A segunda conclusão é ainda mais chocante. Quem ouve os defensores da causa percebe que o seu principal motivo é acabar com a moralização do sistema jurídico, é retirar as crenças e a ética das leis portugueses. Muitos até ufanam-se com uma "vitória" sobre o "conservadorismo católico" numa indisfarçável provocação. Invocando uma liberdade individual que a psicologia confessa ser necessariamente debilitada naquele estado, arvorando uma dignidade de vida sem sofrimento que, pelos vistos, se alcança apenas com a morte, o Estado português acaba de aplaudir mais um golpe na aposta da defesa do direito à vida mesmo a quem sofre, pondo os seus meios ao serviço de um desejo de morrer.

Perante esta nova tentativa é ensurdecedora a omissão de pronúncia! Perante esta perversão é preocupante ouvir apenas a sensata revolta do Sr Bispo do Funchal.

Nada justifica o "deixar passar"! Não há "fastio" ou saturação pela repetição de assunto que sirva de argumento!

Que posição tem o Governo Regional?

Porque te calas Parlamento regional?

Porque não oiço o CDS/Madeira?

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