MADEIRA Meteorologia

Artigo de Opinião

Economista

29/12/2022 08:00

Ainda que o estudo tenha sido levado a cabo por um reputado escritório de advogados, o mesmo não resolve a questão de fundo subjacente à competitividade fiscal e aduaneira da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Na verdade, o anteprojecto legislativo divulgado pelo estudo assenta, todo ele, na continua dependência dos mecanismos de desenvolvimento regional face à Assembleia da República e face à Comissão Europeia, começando no CINM, passando pelos RNHs e acabando na Lei de Estrangeiros. O estudo defende assim uma manutenção do status quo jurisdicional da RAM, e consequentemente a perenidade do risco político externo associado às ferramentas de desenvolvimento da RAM.

Por outras palavras o anteprojecto legislativo apresentado pelo estudo da ACIF-CCIM deveria estar assente numa revisão constitucional e do Estatuto Político-Administrativo da RAM e não na mera adaptação dos regimes legais existentes face à lei nacional. Por outras palavras, o estudo não apresenta uma solução politicamente estável no médio longo-prazo para a RAM, pelo contrário o estudo limita-se a estender a agonia do CINM (incluindo o seu carácter temporário).

Outra falha grave do estudo é a de comparar regimes de auxílio de Estados (zonas francas europeias), com regimes estabelecidos por países soberanos terceiros à União e consequentemente com maior capacidade de adaptação jurisdicional a choques exógenos. Deveriam ter sido analisadas jurisdições fiscais que anteriormente dependiam, em termos de matéria fiscal da metrópole, e que entretanto deixaram de depender.

O caso da comparação com a Zona Franca de Canárias foi curioso de ler, na medida em que no final de Verão deste ano, os principais stakeholders económicos canarianos discutiam a possibilidade de Canárias deixar de ser região ultraperiférica da UE e passar a ser um país/território (OCTs) ultramarino da UE, terminando assim qualquer dependência face à UE em termos de matéria fiscal e aduaneira com o objectivo de poder legislar sobre fiscalidade sem qualquer constrangimento.

Mais uma uma vez fica patente a, aparente, insistência dos stakeholders madeirenses quererem manter o status quo em detrimento da plena Autonomia fiscal.

Assim, apesar do estudo da ACIF-CCIM voltar a alertar para questões já conhecidas do público Madeirense e Portossantense para a importância da competitividade fiscal e aduaneira da RAM, o mesmo não apresenta quaisquer soluções para terminar com a dependência legislativa da RAM face à Assembleia da República e à Comissão Europeia.


P.S.: Para aqueles que acham indecente o feriado da "primeira oitava" e que alegam "ninguém saber o que é" recomendo a leitura da publicação do Arquivo Regional da Madeira em https://abm.madeira.gov.pt/app/Match/matchnatal2.htm.

"Não estou interessado em preservar o status quo; quero destroná-lo." - Niccolò di Bernardo dei Machiavelli (1469-1527), diplomata e filósofo.

OPINIÃO EM DESTAQUE

88.8 RJM Rádio Jornal da Madeira RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA

Ligue-se às Redes RJM 88.8FM

Emissão Online

Em direto

Ouvir Agora
INQUÉRITO / SONDAGEM

Como interpreta a marcação de eleições diretas no PS-M?

Enviar Resultados
RJM PODCASTS

Mais Lidas

14:23

Depois de uma madrugada e manhã marcadas pela chuva e vento forte, a tarde desta terça-feira deverá confirmar as melhorias que já se começaram a mostrar....

15:19

Um automóvel despistou-se, esta tarde, no nó de acesso ao Aeroporto Internacional da Madeira, acabando por sair de estrada e embater numa árvore.

Apesar...

10:00

Um veículo capotou, esta manhã, na via rápida, no sentido Funchal - Machico, perto da saída para o centro de Santa Cruz.

Os Bombeiros Sapadores de Santa...

14:47

Um turista foi arrastado por uma onda na Praia do Galo, no Caniço de Baixo, enquanto tirava uma ‘selfie’ junto à costa. O incidente ocorreu ao início da...

15:48

Um jovem declarou-se hoje culpado do homicídio de três crianças, uma delas filha de madeirenses naturais da Quinta Grande, e de ferimentos a 10 pessoas...

15:35

Bernardo Nesci, jovem de Câmara de Lobos que devido a doença oncológica, contraiu muitas dívidas, está a realizar uma campanha para poder pagá-las.

O jovem...

11:51

O Comando Regional da PSP Madeira identificou uma cidadã com a idade de 51 anos, natural e residente no Funchal, pelo crime de furto qualificado.

De acordo...

• PUB
8:54

Um veículo despistou-se e capotou esta manhã após o túnel do Campo da Barca, no Funchal, causando grande aparato no local.

Para o local, foram chamados...

7:15

Este será um dia de inverno no Arquipélago da Madeira. De acordo com as previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, o céu estará geralmente...

7:30

O teleférico do Curral das Freitas faz hoje manchete no JM, com a notícia de que a construção das infraestruturas vai começar dentro de poucos meses. O...

Últimas

11:37

O arquipélago da Madeira estará sob aviso amarelo na segunda-feira, 20 de janeiro, devido às condições meteorológicas adversas associadas à depressão Garoe....

11:27

No fim-de-semana em que é celebrado o padroeiro dos animais domésticos, Santo Antão, com dois momentos de bênção dos animais em diferentes paróquias da...

11:23

O Representante da República para a Região iniciou a sua intervenção, na cerimónia de tomada de posse da nova Comissão Administrativa do Núcleo do Funchal...

10:57

O Casino da Madeira alertou os seus seguidores nas redes sociais para a existência de anúncios falsos no Instagram e outras redes sociais, que “estão a...

10:50

Na quinta-feira, o avião C295M, da Esquadra 502 – “Elefantes”, da Força Aérea Portuguesa, esteve envolvido numa missão de transporte de longa distância....

10:48

Os Jovens do Bloco de Esquerda Madeira estiveram junto da população estudantil dos ensinos básico e secundário a alertar para a importância do ensino público....

10:24

O ADN-Madeira congratula-se com a decisão do Presidente da República de convocar eleições regionais antecipadas para o dia 23 de março, considerando-a...

• PUB
10:19

O professor João Lemos, presidente da AICA, participou como orador na conferência ‘O turismo e o desenvolvimento sustentável’, realizada ontem na Escola...

10:09

O foguetão Starship da SpaceX foi suspenso de voo na sexta-feira pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA), que pediu à empresa que...

9:33

Os Bombeiros Voluntários Madeirenses foram chamados, durante a madrugada deste sábado, na sequência de uma agressão ocorrida na Zona Velha do Funchal....