Não é só pela exposição pública, tantas vezes inoportuna e apressada, de processos de investigação, pondo em causa princípios fundamentais de uma sociedade civilizada, como a presunção de inocência.

Não é só pelos descréditos de algumas (poucas, mas ampliadas) decisões que tornam a justiça difícil, impercetível ou impossível.

Não é só pela falta de meios e recursos de um sector fundamental do estado de direito tão sujeito a desinvestimento publico e hoje tão caro para a maioria das pessoas.

Não é só pelo descrédito generalizado da população na eficiência, na oportunidade e nas respostas às necessidades de justiça.

É por tudo isto e por mais ainda.

É urgente um programa publico que credibilize a justiça. Que torne a justiça possível cada vez mais próxima da justiça efetiva.

Esse objetivo passa por bons profissionais, técnica e eticamente preparados: funcionários, solicitadores, administradores de insolvência e agentes, advogados e magistrados. Naturalmente sujeitos a fiscalização e responsáveis.

Passa também por entender que a Justiça não se basta nos Tribunais. Vai para além dela e cada vez no plano preventivo ela tem de ser acautelada. A Justiça é um todo que o sistema tem de atender. Tal como na saúde ou na educação!

Faz pouco sentido separar a prevenção (que atua na elaboração dos documentos, no aconselhamento às melhores soluções, na delineação de estratégias negociais) da reparação ou reintegração. Como se a primeira não tivesse sempre que estar presente na segunda.

Ao som da batuta europeia da concorrência, preparam-se os legisladores nacionais para restringir os atos próprios dos advogados, generalizando quem pode aconselhar e elaborar documentos em matéria jurídica. Aquilo que antes era uma garantia de atividade de determinados profissionais deixa de o ser. Não porque os advogados tenham feito pouco ou mau uso dessa exclusividade. Não porque haja excesso de procura em relação aos profissionais que o pudessem prestar. Apenas porque assim pressiona a Direção Geral de Bruxelas, no entendimento dos seus discípulos portugueses.

Para além da necessária e imprescindível responsabilidade por atos legislativos que tal alteração terá de assumir, o que preocupa é a cegueira politica das consequências dessa iniciativa na credibilização da Justiça!

Alguém acredita que tirando aos advogados o exclusivo de atos jurídicos a Justiça irá melhorar? Alguém vaticina que entregar a elaboração de contratos a quem não está preparado para os elaborar, ou o aconselhamento de soluções para vida empresarial a quem não as domina, vai credibilizar a Justiça?

O esforço de tantos na sua preparação técnica e prática para melhor servir quem os procura é agora proposto ser colocado em pé igualdade, pela caneta dos senhores deputados, a uma qualquer chafarrica de vão de escada.

Como se fosse de admitir equiparar um especialista na medicina aos "anúncios" que proliferam nas páginas dos nossos jornais de milagreiros contra as doenças.

A Justiça não precisa de mezinhas! A Justiça precisa de medidas que a credibilizem.