A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) recebeu já 22 reclamações formais por prática de indiscriminação geográfica e as previsões, segundo o inspetor regional, Luís Miguel Rosa, que perspetivou um um aumento nas queixas "à medida que as pessoas forem tendo conhecimento que o podem fazer".

As declarações do responsável da ARAE foram proferidas à margem de uma conferência sobre "Geoblocking" que se realizou no dia 26 de maio de 2022 na Escola Profissional Cristóvão Colombo, que serviu para explicar aos cerca de uma centena de alunos "o que é, o que faz, o que vai prever e quais são as consequências do bloqueio geográfico", evidenciando "como podem estar mais atentos a estas situações do comércio online e que formas têm para reagir a situações que ponham em causa os seus direitos, nomeadamente as que têm a ver com o princípio da continuidade territorial".

A pertinência da conferência proferida por Luís Miguel Rosa tem a ver com a recente entrada em vigor de a Lei nº. 7/2022 que vem liberalizar ou aproximar o mercado digital de todo o território nacional, respondendo a uma necessidade dos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

O diploma obriga à disponibilização dos produtos em todo o país nas mesmas condições, sempre que possível, garantindo a continuidade territorial, não podendo discriminar as regiões autónomas por causa da residência.

Durante a palestra, o responsável alertou para o facto de esta prática ter de ser cumprida, inclusive, para vendas nas redes sociais, como Marketplace, e explicou que as reclamações podem ser feitas através do Livro de Reclamações dos estabelecimentos, online (www.madeira.gov.pt/arae), por e-mail (arae@madeira.gov.pt) ou presencialmente na sede da ARAE.

Note-se que, quanto às reclamações, caso seja comprovado que o comportamento do comerciante viole o diploma, ou seja, se houver discriminação injustificada numa prática comercial, as coimas que podem ir até 25 mil euros.

Redação