A proposta do CHEGA para “o cumprimento rigoroso de todas as diretivas previstas na legislação regional com vista a figura do Veterinário Municipal e à proteção da saúde animal e pública vai ser discutida esta semana no parlamento regional”.

Segundo faz saber o partido, em nota de imprensa, “a medida, que já foi aprovada na 3ª comissão especializada, resulta de um longo trabalho de auscultação que o partido tem vindo a desenvolver junto da classe veterinária, da qual recolheu contributos para o documento que vai ser discutido na assembleia legislativa”.

Para Miguel Castro, presidente do CHEGA e líder parlamentar do partido, o projeto é “uma oportunidade para o governo regional e o seu mais recente companheiro de jornada, o PAN, corrigirem a ilegalidade que, desde 2018, define a situação de praticamente todos os municípios regionais no que toca ao cumprimento da obrigação de contratarem um veterinário municipal que garanta competências como, por exemplo, campanhas de esterilização, licenciamento da atividade pecuária, campanhas de profilaxia antirrábica e a intervenção em situações onde esteja em caus aa saúde e a segurança pública.”

Como é realçado no projeto de resolução do CHEGA, o Decreto Legislativo Regional nº28/2017/M, de 28 de agosto, determinou que todas as câmaras municipais tinham até 31 de dezembro de 2018 para contratar, no mínimo, um veterinário municipal, que assumiria responsabilidades na realização de tarefas fundamentais relacionadas com a saúde animal e pública. Porém, passados cinco anos, o único município que cumpre com o previsto é Santa Cruz, sendo que, em todos os outros, tais tarefas são desempenhadas por pessoas sem qualificação para as funções que ilegalmente assumiram.

Para o CHEGA, esta situação acarreta consequências preocupantes, entre as quais o risco para a saúde pública (nomeadamente a transmissão de zoonoses dos animais para as pessoas), a falta de controle da população de animais errantes e de companhia, o risco de animais de raças potencialmente perigosas serem usados como armas de arremesso e a realização de atos veterinários por voluntaristas e pessoas sem habilitações.

“É contraditório que o governo, que, depois das eleições, até descobriu uma afinidade forte com o PAN, permita que a ilegalidade que está a ocorrer em quase todos os municípios seja perpetuada. Se querem mesmo zelar pela saúde pública e pelo bem-estar animal, têm agora a possibilidade de aprovar o projeto do CHEGA, corrigir a sua própria mão e fazer o que já deveria ter sido feito há muito tempo. Vamos, então, ver se a nova preocupação do governo pela causa animal é genuína ou não passou de uma mera conveniência política, rematou Miguel Castro.