A estrutura concelhia do Partido Socialista (PS) da Ribeira Brava, através dos deputados na Assembleia Municipal, entregou, na Câmara Municipal um conjunto de propostas no sentido de contribuir para um melhor ordenamento do território naquele concelho, anunciou o partido.

A iniciativa enquadra-se na revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava, em curso. De acordo com uma nota do PS, esta é u”ma oportunidade para melhor pensar aquilo que se pretende para o ordenamento e gestão do território, tendo em vista uma sociedade mais desenvolvida, pelo que este é um processo que deve envolver as diferentes forças partidárias, legítimas representantes da população”.

O PS propõe “a introdução de regras para a legalização de edificações existentes sem licença, a revisão dos parâmetros de dimensionamento de espaços verdes, infraestruturas e equipamentos, bem como a regulamentação, de forma inequívoca, da altura das edificações em áreas urbanas consolidadas”.

Os socialistas devem também que deve ser revista “a regulamentação relativa aos Projetos de Relevante Interesse Municipal (PRIM), uma vez que o atual regulamento municipal revoga, indevidamente, a obrigatoriedade das cedências mediante deliberação para dispensa do pagamento das taxas de compensações”.

O PS defende ainda “a delimitação clara de zonas urbanas consolidadas, para efeitos de comunicação prévia, a criação de uma norma excecional que permite a construção de armazéns agrícolas sem arruamento, de modo a fomentar a atividade agrícola, a majoração do índice de construção para as áreas de estacionamento subterrâneo e ainda a previsão de regras para projetos de remodelação de terrenos e escavações, determinando claramente as subclasses em que tais procedimentos podem ser realizados”.

Alojamento ilegal de imigrantes

Na mesma nota, a concelhia do PS-Ribeira Brava alerta também para “a necessidade urgente de ser encontrada uma solução que ponha fim ao alojamento ilegal de cidadãos imigrantes num armazém na freguesia do Campanário”.

Lembra que esta é “uma situação que já foi levantada várias vezes, inclusive, em julho passado, pelo vereador do PS na Câmara Municipal da Ribeira Brava”, mas que, apesar das chamadas de atenção, “o problema mantém-se, sem que haja qualquer licença de habitabilidade para aquele espaço”.

Os socialistas defendem que “as entidades governativas, em conjunto com a empresa que arrenda o espaço e o respetivo proprietário, têm de encontrar, o quanto antes, uma solução que, simultaneamente, respeite a legalidade e garanta condições dignas de habitabilidade para os cidadãos em causa”.