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Artigo de Opinião

5/01/2021 08:10

Desde que a Comissão Europeia levantou "dúvidas" à adjudicação da gestão da ZFM à SDM, feita por ajuste direto, sem concurso público, impedindo as propostas de outras empresas potencialmente interessadas na gestão, de repente ter uma gestão pública para o CINM e Zona Franca da Madeira passou a ser uma prioridade de forma a legalizar a situação da nossa praça financeira. É o que se chama gestão por conveniência. Tudo isto após anos a defender os benefícios da gestão privada do CINM, para cúmulo dos cúmulos. Uma trapalhada que deveria ser caso de justiça.

Ao contrário do Governo Regional, sempre defendi gestão pública para CINM, especialmente para evitar termos de dividir receitas milionárias que deveriam estar ao serviço dos madeirenses e não a favor de uma empresa privada. A partir do momento que a renovação da concessão da SDM é posta em causa pela Comissão Europeia, a Região tem de passar a assumir a gestão do CINM diretamente. Por isso, fico particularmente indignada por ninguém colocar em cima da mesa a possibilidade de revogar a concessão, nem que a Região tivesse que ir a Tribunal para o efeito. Agora comprar a empresa por 7 milhões de euros é que não. Existiam outras possibilidades, que foram totalmente ignoradas e que poderiam poupar largos milhões de euros ao erário público. E não pode dizer o Governo Regional e a concessionária em questão que foram apanhados desprevenidos, sabiam de antemão os riscos que corriam. O assunto foi amplamente, debatido e questionado na Assembleia Legislativa da Madeira por vários deputados da oposição, eu inclusive. O PTP pediu uma audição parlamentar sobre a assunto, apresentou um voto de protesto, mas tudo foi chumbado, naturalmente. Tanto que posteriormente, foram apresentadas várias queixas sobre a matéria junto das autoridades competentes, que nos levaram a este infeliz desfecho. Mas mesmo assim, o Governo persistiu no erro, fez ouvidos de mercador e avançou com a renovação da concessão. Não foi por acaso que a Comissão Europeia abriu um processo de infração. Os madeirenses agora têm de suportar esta pesada fatura da compra da empresa.

Por outro lado, questiono qual será a empresa que quererá se instalar na Zona Franca da Madeira no futuro, depois de todas estas trapalhadas. Será este o fim da nossa praça financeira? As outras praças financeiras em Malta e Luxemburgo, nossas concorrentes, certamente, agradecem ao Governo Regional.

Tudo isto é um ótimo prenúncio do que este ano tem para nos oferecer. Está mais que visto que velhos hábitos custam a desaparecer.

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