O Partido Social-Democrata apresentou, na semana passada, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República em apreço, intitulado ‘Pela majoração dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social’.

Este projeto, surge na medida em que entendemos ser da mais elementar justiça a majoração de um conjunto de prestações sociais, que devem atender às especificidades da insularidade e ultraperiferia.

Se é justo existir um acréscimo do Salário Mínimo Regional em relação ao Salário Mínimo Nacional, e existir um subsídio de insularidade, não será igualmente justo que as prestações sociais da Segurança Social tenham também uma majoração quando atribuídas a residentes nas Regiões Autónomas?

Sabemos bem que viver numa região insular e ultraperiférica, e numa condição arquipelágica, não é o mesmo que viver numa capital ou numa grande cidade continental.

O mais curioso é que o próprio Estado Português já assume que é necessária uma majoração de certo tipo de prestações. Refiro-me ao Rendimento Social de Inserção e ainda à proteção na maternidade, paternidade e adoção, ou seja, há acréscimo também para a proteção social na parentalidade.

A pergunta impõe-se: porquê que o Estado Português apenas entende como necessárias majorações para certo tipo de prestações, para certo tipo de rendimentos, e não toma a iniciativa de executar uma medida transversal a todos os apoios sociais?

Ou seja, deveriam aqui ser abrangidos no âmbito dos sistemas de proteção de cidadania.

Será que os demais madeirenses que se encontram numa situação de vulnerabilidade não merecem todos o mesmo tratamento?

Um sistema de segurança social, deve e tem que primar pela diminuição das desigualdades, não pode discriminar aqueles que necessitam de ser apoiados.

O Estado Português muitas vezes, não teve a capacidade de reconhecer que os sobrecustos da insularidade são uma realidade e que estes sobrecustos se sentem ainda mais naqueles que estão em condição de vulnerabilidade.

A Europa foi sempre mais atenta às especificidades regionais, concedendo-nos o estatuto da ultraperiferia e fazendo um esforço louvável para a coesão e desenvolvimento integral do território.

É tempo, de uma vez por todas, de o Estado assumir que ter Regiões Autónomas implica especificidades, implica cumprir com os princípios constitucionais de solidariedade, de continuidade territorial, de equidade social.

É tempo de assumir os custos da insularidade, e tratar de forma justa tanto a Madeira, como os Açores e assumir que as Autonomias Regionais, da Madeira e dos Açores, são uma das construções mais dinâmicas e frutuosas da democracia portuguesa.