Esta semana foi marcada por uma espécie de “déjà vu” da crise política que marcou a atualidade regional a partir de janeiro de 2024 e que culminou num processo de eleições antecipadas na Madeira.

Infelizmente, a situação atual consegue ser mais bizarra do que no início do ano. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em reunião de Conferência dos Representantes dos Partidos, votou favoravelmente o adiamento do debate da moção de censura para momento posterior ao debate e votação do Plano e Orçamento (votos favoráveis do PSD, PS, CDS e PAN). Com toda a polémica gerada em torno do possível incumprimento do disposto no art. 67.º e art. 200.º do Regimento da ALRAM, o Exmo. Senhor Presidente da ALRAM decidiu colocar este adiamento à votação em plenário. Votaram contra os partidos IL, JPP, PAN e CH.

O PS absteve-se, viabilizando o adiamento do debate da moção de censura para dia 17 de dezembro, justificando que “politicamente” são favoráveis à discussão do Plano e Orçamento antes de se avançar para o debate e votação da moção de censura.

É preciso relembrar que a abstenção também é conivente. Está o PS-M preparado para viabilizar o ORAM 2025, porventura, com uma “abstenção violenta” e assumir as consequências de votar favoravelmente, 5 dias depois, a moção de censura que fará cair este Governo? Conseguirá o PS-M justificar-se perante o seu eleitorado? Teremos que aguardar para ver.

As regras existem por uma razão. Não se coloca em causa a relevância da discussão e aprovação do ORAM 2025. O que se coloca em causa é o bloqueio institucional a um processo que tem precedência sobre o ORAM, é o respeito pelo regular funcionamento das instituições. A Conferência de Representantes e o Plenário não se sobrepõem ao Regimento.

A política exige coerência e confiança. A confiança da população nos nossos representantes, de que agirão sempre em cumprimento da lei, pelo interesse público, está enfraquecida pelas suspeitas que recaem sobre os membros do Governo, mas também por estes episódios que mancham a imagem e o papel da Assembleia.

Neste momento, já nem está em causa apenas saber se os acusados são culpados (ou não) - à justiça o que é da justiça, se é juridicamente válida a aprovação do ORAM2025 e que implicações poderão decorrer de não se discutir e votar a moção de censura nos prazos legais estipulados pelo Regimento.

Está em causa a ética e a moral de todos os agentes políticos, cuja ação é condição fundamental para o regular funcionamento das instituições.

O que me leva à moção de censura. Quando as principais figuras políticas da Região estão sob investigação, a apresentação de uma moção de censura configura uma possível solução para restaurar a confiança pública e assegurar a ética e moral no exercício do poder. Exceto se vier de um dos partidos que sustentou, em vários momentos, esta solução governativa, um partido que ora é favorável à aprovação do Programa de Governo e Orçamento Regional porque “os madeirenses precisam de estabilidade e precisam de um orçamento”, ora defende que “este governo não tem condições para governar (...), com Miguel Albuquerque, não” (etc., etc.).

Neste caso, a apresentação de uma moção de censura ao Governo, é apenas expectável e não configura inequivocamente uma solução. Não esperar ou não estar preparado para que tal acontecesse, é a verdadeira armadilha deste processo.

Quando um partido, para governar, precisa do apoio de uma força política que varia entre o apoio e a crítica contínua ao executivo em funções, cria-se uma situação de instabilidade e incoerência, prejudicando a confiança da população nas instituições.

Esta relação, tensa e contraditória, longe de ser uma alavanca de estabilidade, descredibiliza, prejudicando a transparência e a eficácia governativa. É esta “armadilha” que deveria ter sido evitada. A estabilidade governativa da Região Autónoma da Madeira nunca poderia ter ficado refém de um partido extremista e populista.