É verdade que têm sido feitos muitos esforços legislativos para proteger os animais sobretudo por iniciativas de grupos parlamentares como o PCP e o PAN, mas mesmo estes têm sido pouco frutíferos e pouco eficazes, pelo que não é descabido reivindicar e pressionar para que a visão do poder jurídico se modifique relativamente aos animais e seja capaz de derrubar esta barreira antropocêntrica que não dignifica nada a nossa humanidade (e sociedade).

Noutros países (como EUA, Inglaterra...) a jurisprudência tem evoluído claramente para a criminalização e punição dos maus-tratos aos animais desde pequenos danos à morte dos animais. E isto não se deve a "valorizações de mercado do animal" tratados como "coisas danificadas" a que, portanto, se aplicam coimas, indemnizações ou outras punições. Deve-se, sim, a um justo sentimento de que os animais são muito mais do que objectos que apropriamos, são entes sencientes, com estruturas neuroquímicas e neuroanatómicas iguais a nós, seres humanos, que, por pleno direito, partilham connosco o mesmo ambiente, a mesma Natureza que não temos, enquanto humanos, o direito de tiranizar e monopolizar. Já se superou há séculos o Direito romano que tratava os animais como propriedade e só os homens livres como pessoas! Ou ainda se legitima a hierarquia da natureza do Antigo Testamento que privilegiava o Homem como centro e topo de toda a Natureza a quem assiste o direito absoluto de controlar e dominar o meio ambiente? Em pleno séc. XXI ainda não se percebeu, inclusive a nível jurídico, que somos, nós, humanos, apenas mais uma espécie da Natureza?!

Os animais hoje, sobretudo os de companhia, não se resumem ao direito de propriedade, pelo que a definição deste conceito na actual legislação portuguesa está ultrapassado quando os define como "quaisquer animais detidos ou destinados a ser detidos por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento (...)". Hoje, já são animais plenamente integrados nas nossas casas, nas nossas famílias humanas, estabelecendo connosco relações de companheirismo e de afetividade. Reforça-se: são seres portadores de emoções e sentimentos (que recebem e retribuem), e muito mais do que apenas objectos - ou quer-se comparar o tratamento que o Homem dispensa a um animal ao tratamento que daria a uma coisa inanimada?

Os animais, e a Natureza que compartilham connosco, devem ter legitimidade de defender os seus próprios direitos através do Homem social, moral e da Justiça! Enquadrar legalmente um animal como "objeto e propriedade" só pode merecer o repúdio de todos nós, enquanto seres humanos.

Quem tem animais - e deles gosta - sabe o quanto eles representam (e personificam) o melhor das nossas melhores características de animais humanos: são leais, são de confiança, são meigos e alegres, são capazes de nos amar, de nos acompanhar... e são inteligentes. A sério que falta aos senhores legisladores e executores legais a devida compaixão por estes seres?

Mude-se a CRP quanto antes e paralelamente acionem-se garantias legais que protejam os animais de tantas atrocidades. A lei deve refletir a vontade da sociedade quanto aos animais que, felizmente, já derrubou a fronteira entre espécies, na defesa de um só planeta para todos!