Por estes dias ficou-se a saber de um Manifesto “Identidade e Família”, apresentado por Passos Coelho e que conta com outros intervenientes da ala da Direita conservadora – a Direita a assumir-se cada vez mais como extrema-direita, no nosso país...

Este conjunto de textos discorre sobre a contestação à “destruição da família” (resta saber se para estes senhores - a maioria dos contributos são de homens - a família se rege por um único modelo...); e sobre o que denominam “disforia de género associada a várias patologias psiquiátricas” (isto é, de bradar aos céus! Quanta desumanidade se concentra em duas dezenas de cristãos e católicos, que certamente nem têm presente as normativas da OMS ou do MSD quanto ao assunto), entre outros absurdos de retrocesso humanitário e civilizacional, como a contestação da IVG e da eutanásia como direitos. É um manifesto vergonhoso e objetivamente antiprogressista.

Retenho-me nos temas da eutanásia e da IVG.

Há quem, argumentando contra a eutanásia, declare que esta, sendo legalizada passe a ser uma escolha imposta. Argumentam, e bem, que os cuidados paliativos se devem sobrepor à escolha de morrer (com dignidade). A verdade é que este argumento não colide sequer com o direito a morrer em dignidade, ambos falam de direitos humanos. Outra verdade é que não há sequer uma política de cuidados paliativos suficiente e adequada, muito devido a alguns subscritores deste manifesto. Nem tão pouco esta tem sido uma prioridade da política para a saúde no nosso país. Ainda assim, o direito sobre a decisão e escolha conscientes sobre a própria não podem ficar em mãos de outrem, seja o Estado ou qualquer doutrinação religiosa ou ideológica, ninguém pode imiscuir-se na escolha individual de um cidadão! Eutanásia é tão só o direito a se ter uma “boa morte”, condigna, humanizadora, quando uma condição que desafia a nossa suportabilidade de sofrimento e dor, é irreversível. Claro que esta, é uma matéria delicada e controversa e que requer a salvaguarda de eventuais abusos, mas não se duvide que é de direitos humanos que se trata (e por tal devem prevalecer os pressupostos éticos), o direito à autonomia e à determinação do indivíduo. A liberdade de escolha individual tem de vingar! Cada um de nós tem o direito de decidir sobre si e qualquer decisão tem vínculo consciente e voluntário. Temos o direito a morrer com dignidade e de forma indolor, sem sermos sujeitos a um sofrimento prolongado e a procedimentos médicos (também eles muitas vezes dolorosos) que não dão resposta a uma doença incurável ou lesão definitiva.

O oportunismo político e social que se faz em torno desta matéria é vergonhoso. Querem passar a ideia que se está a regulamentar o ato de matar.

Os nossos direitos não podem cessar ante a iminência da nossa morte nem depender de qualquer interferência ou coação! Esta, é uma decisão do doente, livre e consciente! É de compaixão que aqui se trata, sr. Passos Coelho e congéneres. E é de humanidade!

O mesmo, relativamente à IVG e sobre esta é de relembrar que foi instituída recentemente como direito constitucional, em França. Um marco histórico, sem dúvida. Naquele país há a garantia do direito de uma mulher, com o pleno direito e autodeterminação sobre o seu corpo, não voltará a morrer em “vãos de escada” ou a ficar infértil ante uma intervenção sem quaisquer garantias de assepsia e condignidade. E em Portugal, tem-se assistido aos números: o recurso à IVG diminuiu desde a sua legalização e nem uma mulher morreu por decidir interromper a sua gravidez, desde 2007.

E nenhuma mulher foi presa, como ainda ocorre em tantos países do mundo, por abortar, seja por motivos de saúde, seja malformações do feto, seja por gravidez forçada ou indesejada. Aos subscritores do mencionado manifesto uma nota: os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são direitos humanos e a pedra angular do direito das mulheres à igualdade e dignidade!