Sem esquecer, uma declaração curiosa do nosso Primeiro-Ministro: "Habitação sempre foi uma preocupação do Governo". Mas será que este tópico sempre foi uma apreensão para o nosso Governo? A verdade é que o tema da habitação, como direito constitucional, foi colocado finalmente no centro da atenção.

Relativamente a este leque de medidas, certamente que o nosso Governo tem conhecimento do que vai dizendo o povo: "promessas, promessas e mais promessas". Uns anos atrás, era a questão dos médicos de família. Prometiam que até ao final daquele ano corrente, cada pessoa teria um médico de família. Tal não aconteceu. Depois, a questão dos professores. Prometeram estabilidade e redução da rotação por diferentes escolas. Não passou disto mesmo: promessas. Agora, a nova promessa tem um nome: "Mais habitação", um pacote de medidas que promete revolucionar. Resta saber se ficará apenas pela promessa.

Durante estes últimos dias, as medidas de apoio à habitação estão a ser alvo de polémica, questões, especulações e duras críticas da oposição e até preocupação por parte das pessoas. Ouve-se de tudo, pois esbarram do ponto de vista legal. Até que o arrendamento forçado das habitações desocupadas traz à tona os fantasmas do PREC. Qualquer mexida na propriedade privada é sempre alvo de reações.

Sim, creio que esta é a medida mais incrédula. O facto do Estado poder mobilizar património devoluto através do arrendamento obrigatório por entidades públicas, com o respetivo pagamento de renda, para posterior subarrendamento ou o facto de uma qualquer casa vazia ser alvo de expropriação, põe em causa o direito de propriedade. Sim, existem milhares de casas devolutas, talvez muitas sem condições de serem habitadas. E é praticamente impossível fazer uma avaliação destes milhares de imóveis em pouco tempo, e, ainda, é anticonstitucional tomar posse de imóveis de proprietários privados e arrendá-los a quem entenderem, nas condições que entenderem serem de mercado. E é aqui que o Estado falha por completo!

Sim, a habitação é um investimento. Ou seja, hoje em dia um indivíduo - sobretudo indivíduos estrangeiros com posses económicas elevadas - compra uma casa, e, mais tarde, vende pelo dobro ou triplo do preço, esperando uma oportunidade de lucro, a aguardar que a rentabilidade desse bem suba. A habitação não é regulada pela lei da oferta e da procura. Portanto, enquanto que nós não considerarmos que a habitação é um bem necessário e essencial, e acharmos que é unicamente um investimento, haverá sempre este "desregulamento". O direito habitacional é um direito constitucional que não é tratado. Domar isto é o mesmo que domar um leão.

Esta questão da habitação, do mercado apertado com poucas casas a custos acessíveis provocando uma escalada de preços, não é de agora. Já tem vários anos, mas na memória do nosso Primeiro-Ministro parece só constar os dados dos últimos meses. Não foi a pandemia, também não foi a guerra. A subida acentuada nos preços das casas tem uma década, mesmo que a memória seletiva do nosso Primeiro-Ministro a queira fazer esquecer. "O passado não está morto. O passado nem sequer passou!"