O que à primeira vista pode parecer irrelevante, é extremamente importante por permitir (entre outras coisas) a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à empresa francesa que comprou a ANA - Aeroportos de Portugal, em Setembro de 2013 ao Governo de Pedro Passos Coelho.

Trocado por miúdos, tínhamos até então um aeroporto que era explorado de forma empresarial por uma entidade 100% privada, mas não existia qualquer tributação em sede de IMI, como acontece com qualquer outro cidadão ou empresa cujo património não esteja abrangido por alguma das isenções previstas na Lei.

Aparentemente, entenderíamos que com esta decisão o Governo Regional acataria a ordem judicial que obrigaria os serviços tributários da região a inscreverem os imóveis na matriz predial e a cobrarem o referido imposto à empresa detida pelo grupo francês Vinci. E repito: à empresa detida pelo grupo francês... não aos contribuintes madeirenses.

À primeira vista, achamos que esta seria uma decisão pacífica, uma vez que não traria qualquer ónus à Região ou à sua População. Antes pelo contrário, a Região em geral, e os Santa-cruzenses em particular, beneficiariam destas receitas.

Mas ao invés de pugnar pela legalidade para bem de todos os cidadãos, o Governo Regional decidiu colocar a possibilidade de recurso da decisão, o que, a se confirmar, protegeria este grande Grupo Francês de pagar impostos na Região ao invés de permitir que esses impostos revertam a favor dos madeirenses.

Relembro que a Vinci apresentou, em 2022, LUCROS de 4,26 MIL MILHÕES DE EUROS, graças a um forte crescimento das receitas em todas as áreas de atividade. Então pergunto: tiveram um aumento dos lucros de 64%, porque não pagar impostos como qualquer outra entidade?

Qual a razão do eventual recurso do Governo, ignorando os interesses dos madeirenses enquanto protege "subtilmente" uma empresa privada estrangeira, que recebe verbas consideráveis dos estabelecimentos comerciais que têm atividade no Aeroporto, bem como dos parques de estacionamento que "escaldam" qualquer cidadão que pretenda parar o seu carro, nem que seja por meia dúzia de minutos?

Se estes estabelecimentos pagam renda pelo espaço que ocupam, a exploração daquele bem gera rendimentos para a concessionária. E se gera rendimentos e resulta a existência de valor económico, então porque não devem pagar como qualquer cidadão que detém o seu negócio paga? Por serem estrangeiros? Por terem LUCROS de milhares de milhões? Porque preferem continuar a defender os grandes grupos económicos contra o superior interesse da população?

Porque não queremos acreditar que seja pelo facto do município de Santa Cruz (que ganhou este processo) já não ser social-democrata...

Pois para além de uma reposição da legalidade, esta receita de 630 mil euros por ano seria extremamente importante para reforçar o combate de perdas de água e melhorar a qualidade de vida das famílias.

Para ajudar o povo... e não para campanhas eleitorais, como "alguns" autointitulados "especialistas" tentaram, maldosamente, passar para a população. Mas o Povo não se deixa enganar... e todos sabemos quais os objetivos (e a credibilidade) destas personagens.

A vitória do executivo de Filipe Sousa é um facto consumado. Resta saber se o Governo Regional vai optar por atacar os cidadãos dizendo que a VINCI não tem nada que pagar impostos, em vez de se preocupar em defender os contribuintes. Uma conclusão é certa: os madeirenses não aceitam que, em termos de impostos, o Governo volte a ser fraco com os fortes e forte com os fracos, que somos nós que os pagamos.