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Artigo de Opinião

Advogado

31/08/2021 08:01

Numa análise à referida lei, compreende-se o seguinte:

"Entende-se por «propaganda eleitoral» toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligações, dos grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade."

Está previsto, a igualdade de oportunidades das candidaturas, no entanto basta ver a comunicação social, para ter noção que uns partidos são mais privilegiados que outros.

Fora os orçamentos de campanha que são inevitavelmente desiguais.

Existe outro princípio que é o de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, estes órgãos, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Basta ver as inaugurações que são feitas em plena campanha eleitoral, bem como o Facebook das Câmaras, das Juntas, e do Governo, bem como os jornalecos oficiais, para perceber que este princípio é uma absoluta miragem, e quem está no poder toma sempre vantagem desse facto, fazendo campanha com os meios públicos.

Tanto se criticava o PSD e continua-se a fazer o mesmo, são ossos do ofício.

Quanto à liberdade de expressão e de informação, entristece-me ver que há articulistas/candidatos que mesmo depois de serem avisados pelos jornais onde escrevem, abusam e fazem campanha nos artigos de opinião.

Quanto ao início e termo da campanha eleitoral, então nem se fala, há quem sempre tenha estado em campanha com tanta propaganda que fazem enquanto estão no poder, quando na realidade, diz a lei que o período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.

Nunca houve no Funchal qualquer candidatura independente, uma vez que as pessoas que se dizem independentes são as mesmas que frequentam os partidos e os congressos dos partidos ao qual pertencem como apêndice.

Quanto à Comissão Nacional de Eleições não tem servido de muito, uma vez que os abusos continuam sem qualquer sanção, a CNE é apenas utilizada para fazer política, e fazer reclamações com o intuito de ganhar dividendos políticos.

Os partidos continuam a ser agências de emprego, e muitos dos que criticavam esta situação são os mesmos que garantem emprego efectivo e bem remunerado aos seus apoiantes.

Os supra-sumos do poder continuam aí na Madeira e estão para ficar por muitos anos.

Existe uma classe política que quer doutrinar os cidadãos a pensarem como eles, no entanto não há nenhum porta-a-porta que venha substituir uma cabeça pensante; não querendo de maneira alguma tirar o crédito a esta excelente e importante forma de fazer campanha.


Post Scriptum
Para alguns políticos, as pessoas não passam de meros eleitores influenciáveis.

Não há debate de ideias, e muito menos uma democracia transparente. Venha daí o circo eleitoral, em que há palhaços que fazem campanha em artigos de opinião.

E os abusadores dos meios públicos das Câmaras, Juntas ou do Governo, sem querer contar com as Casas do Povo, que utilizam estes meios para fins pessoais.

E por fim, um aplauso aos que conseguem utilizar toda a sua magistratura de influência para dominar e minar os meios de comunicação social com a sua propaganda, subtilmente apresentada como notícia de jornal.

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