A Agenda tem sido criticada por sindicatos e empregadores por motivos diferentes, mas convergentes, naquilo que entendem ser mais o que deixa por regular, do que introduz de substancial no mundo laboral. Para as associações patronais, desde logo, as matérias de âmbito fiscal e de excessiva rigidez contratual; para os sindicatos, os três elementos fundamentais: o direito ao trabalho, o direito de associação e a negociação coletiva ficam desprotegidos e muito aquém daquilo que eram as expetativas, tendo mesmo vindo a deteriorar-se a distribuição da riqueza, que aumentou desde o período da Troika, acentuou-se com a pandemia e se agrava agora de fora inapelável com a inflação.

Em rigor, o conceito de "trabalho digno" encontra a sua consagração no mundo do Trabalho na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Efetivamente, a OIT criou a Agenda para o Desenvolvimento 2030, assente em quatro objetivos primordiais: criação de emprego, garantia dos direitos no trabalho, extensão da proteção social e promoção do diálogo social. Em concreto, o "trabalho digno" é mencionado no 8º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a alcançar até 2030.

Verifica-se, pois, que muito há a realizar, ainda, nestas dimensões, sendo que alcançar aqueles propósitos, como se pode ler no site da OIT, acontece quando os trabalhadores recebem "uma remuneração justa", têm "igualdade de oportunidades" e participam "nas decisões que afetam as suas vidas".

Manter a coesão social é um objetivo que a todos nos deve mover. A este propósito, de resto, parece existir um largo consenso. Paradigmaticamente, é o mesmo amiudadamente repetido de muitas maneiras e por muitos. Aprofundada até, por todo o lado, nos princípios enunciados pelas políticas públicas de cariz económico, social e outras, todas expressamente propugnam pelo reforço da coesão social. É um facto!

Mas, precisamos de efetivas políticas públicas. Mais, que a enunciação de princípios. Que respondam, entre outros, a: como reduzir as bolsas de pobreza, sobretudo nas nossas cidades; como atenuar as discriminações socioeconómicas das minorias; como assegurar uma rede eficiente de escolarização, que responda aos índices de abandono escolar precoce; assim como, igualdade de acesso e condições de plena adesão à literacia e escolarização de todos -independentemente da sua condição; um renovado estatuto de trabalhador-estudante, que assegure efetivas condições de trabalho e estudo permitindo integrar os trabalhadores numa "grande" classe média com benefícios e regalias iguais; um sistema de segurança social que não deixe ninguém desprotegido…

Estamos em crer que estas serão, para além de outras e certamente de forma complementar, medidas que devidamente articuladas podem tornar os desejos do Governo com a Agenda: "o primeiro grande objetivo é o combate à precariedade. O segundo é a promoção da conciliação da vida familiar e profissional e o terceiro é a regulação das novas formas de trabalho", mais visíveis e com alcance efetivo, não ficando pela enunciação de princípios, generosos é certo, mas limitadamente alcançáveis.