A ministra da Justiça disse hoje, em Pombal, que quase metade das denúncias feitas ao Mecanismo Nacional da Anticorrupção (MENAC) dizem respeito ao plano autárquico, pelo que o Governo pretende criar um organismo dedicado a este setor.

Rita Alarcão Júdice revelou que “48,5% das denúncias, queixas ou exposições efetuadas ao MENAC” estão relacionadas com as autarquias, número que merece uma atenção do Governo.

“É por isso que, em conjunto com os Ministérios das Finanças, da Coesão Territorial e com a Presidência do Conselho de Ministros estamos a ponderar alternativas para suprir essa lacuna”, sublinhou.

A ministra falava na conferência sobre as “Obrigações, Desafios e Boas Práticas no Contexto das Autarquias Locais” no Regime Geral de Prevenção da Corrupção no âmbito do Dia Internacional Contra a Corrupção, no concelho de Pombal, distrito de Leiria.

Admitiu criar um núcleo na Inspeção-Geral das Finanças “dedicado exclusivamente às autarquias”, “criar uma entidade nova” ou “atribuir essa função a uma entidade que já exista”.

“Esta medida não é contra os autarcas, nem contra os funcionários autárquicos, nem contra os munícipes. Pelo contrário, é uma medida que protege os autarcas empenhados na causa pública, que defende os funcionários autárquicos íntegros e que beneficia todos os munícipes”, assegurou.

A governante reforçou ainda que é necessário atuar preventivamente sobre a corrupção, pois “tem menos custos para a sociedade do que reprimir e tentar reparar os danos causados, depois de consumada”.

“O sucesso da nossa ação será maior se não dermos condições para que a corrupção aconteça”, frisou, ao lembrar que o Governo não esquece também a repressão penal, pelo que uma das medidas previstas na Agenda Anticorrupção, aprovada em junho, é a “criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens, em linha com as diretivas europeias e com a Constituição”.

Existe um grupo de trabalho a trabalhar sobre esta matéria, o qual entregará até ao final de janeiro um anteprojeto de diploma.

Também no início de 2025, será criado um outro grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alteração do Código de Processo Penal, “que promova a celeridade processual e a eficácia da justiça penal, nomeadamente no âmbito dos megaprocessos”.

Considerando que não se pode ficar apenas pela repressão, a ministra salientou que o “fenómeno da corrupção não surge num vácuo e do abstrato”, mas “de um ambiente opaco em torno da atuação do Estado e dos demais entes públicos”. Os maiores aliados deste crime são a “opacidade e falta de controlo ou de fiscalização”.

“A inexistência de controlos intermédios, nas instituições e nas empresas, aumenta o risco de corrupção. A mera perceção da existência de corrupção tem como efeito uma maior tolerância para o fenómeno”, constatou.

A ministra apontou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) como essencial, porque implementa, outros elementos, um código de conduta, um programa de formação, um plano de prevenção de riscos e um canal de denúncias, que permitem “atacar e prevenir a corrupção na sua fase ainda inicial”.

Segundo a governante, um dos pilares da Agenda Anticorrupção assenta na “educação das gerações mais novas para uma cultura de integridade”, pelo que tem vindo a ser desenvolvido um trabalho com o Ministério da Educação para que inclua o tema na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.