O consumo de drogas é uma questão complexa, afeta indivíduos e sociedades de formas profundamente negativas. A dependência química transforma os relacionamentos familiares, causa prejuízos laborais e sociais e contribui para o desenvolvimento de problemas de saúde pública e de segurança.

Ao abordarmos o universo das consequências das drogas no organismo, é importante entender que estas substâncias podem alterar significativamente o funcionamento do corpo humano, provocando uma ampla gama de efeitos que variam desde alterações leves até danos irreversíveis em órgãos vitais e sistemas corporais essenciais. Do ponto de vista físico, o impacto pode variar desde as alterações na tensão arterial e no ritmo cardíaco, podendo evoluir negativamente e provocar danos mais severos, como sejam doenças hepáticas, problemas respiratórios e, em casos extremos, overdose, que muitas vezes é fatal. No campo mental, o uso de drogas está associado ao aumento de risco de transtornos psiquiátricos, incluindo depressão, ansiedade e psicoses.

Desde 2012 que os internamentos não param de aumentar e a reincidência é também uma realidade no consumo de drogas sintéticas na Região Autónoma da Madeira; segundo dados da UCAD, nos últimos 10 anos as drogas sintéticas foram responsáveis pelo internamento de 1.890 pessoas na Madeira, uma grande parte de forma compulsiva (1.158 pessoas). Há inclusive, registo de indivíduos que já foram internados mais de 15 vezes. Segundo a mesma fonte, nos primeiros seis meses deste ano foram internadas 85 pessoas, 70 delas de forma compulsiva por apresentarem surtos psicóticos, porque as drogas atualmente ao alcance do consumidor são muito aditivas e, por conseguinte, provocam maior dependência e problemas de saúde cada vez mais graves.

O PSD Madeira tem sido um partido proactivo nesta matéria, e tem feito um trabalho muito positivo em matéria de produção legislativa associada à problemática das drogas.

Prova desta proatividade foi a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, publicado em 25 de outubro (e que mais tarde foi também adotado a nível nacional), onde foi determinada a extinção das smartshops, sendo instituído um regime contraordenacional para as novas drogas.

Este diploma, negociado em tempo recorde no parlamento regional, teve o condão de unir os grupos parlamentares sobre esta matéria, e fez com que a Madeira fosse pioneira no país na proibição da existência das smartshops e os resultados foram imediatos. Logo na sua primeira semana de vigência este diploma levou ao encerramento da maioria das smartshops que vendiam estas substâncias psicoativas.

Infelizmente, mesmo após a extinção das smartshops, estas substâncias continuam a circular, em parte nos circuitos ilícitos a par das cocaínas ou heroínas, mas também através do mercado que se faz na internet. Atrás de écran, qualquer um pode encomendar, através de sites nacionais e internacionais, com as embalagens a chegarem discretamente e rapidamente por correio.

Atendendo a que estas drogas são essencialmente sintéticas e de grande potência, muito baratas e de fácil distribuição e, acima de tudo, não trazem consequências criminais para aqueles que dela fazem negócio, é expectável que a problemática do uso e abuso de substâncias se adense.

Esta sensação de facilitismo e de impunidade agravou-se com a aprovação de uma lei na Assembleia da República em julho 2023, que clarificou o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade, e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo de estupefacientes. Em suma, com esta alteração legislativa, liderada pelos partidos de esquerda, deter droga para consumo, independentemente da quantidade, deixou de ser crime em Portugal.

Assim, é com preocupação que olho para os efeitos desta nova lei da droga que altera a criminalização da posse de estupefacientes, porque infelizmente, é expectável que o panorama do uso e consumo de droga vá piorar, uma vez que do ponto de vista criminal vai ser cada vez mais complicado fazer prova de que a quantidade de droga detida por um indivíduo é crime e assim, os traficantes vão conseguir introduzir mais droga e novas substâncias.

Apesar desta conjuntura legislativa desfavorável, continuam bem visíveis os esforços por parte das instâncias judiciais para apertar o cerco aos criminosos, e assim proteger a segurança e a saúde pública.

É por isso que o PSD reforça a sua posição de preocupação e de liderança nos temas fraturantes e de grande impacto social na nossa região, porque queremos continuar a ser pioneiros na aprovação de legislação sobre a proteção dos cidadãos e no combate às novas substâncias psicoativas, e não só para dar enfâse ao combate do fenómeno, mas para continuar a aprofundar o trabalho de prevenção e de promoção da saúde pública.