A ação formação “Vistos e Títulos de Residência em Portugal” promovida pela Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa (DRCCE), em parceria com a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), arrancou esta quinta-feira, no Centro de Estudos de História do Atlântico. Uma formação ministrada pela Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno, do Departamento Jurídico da AIMA, Rute Carvalho,

Na cerimónia de abertura estiveram presentes Sancho Gomes, diretor regional das Comunidades e Cooperação Externa e Lina Camacho, diretora regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, que falaram sobre a importância desta formação destinada a 32 colaboradores da Autoridade Tributária – RAM.

“Os migrantes são pessoas em situações particularmente vulneráveis. Acresce que quando chegam aos países de acolhimento e, neste caso, a Portugal, são meros indivíduos sem direitos, a despeito das garantias que são dadas pela legislação nacional e europeia e pela própria Constituição da República Portuguesa”, começou por referir Sancho Gomes.

Neste sentido, continuou o governante, é fundamental que os diversos órgãos da administração cooperem no sentido de garantir “que os migrantes sejam elevados à condição de cidadãos de plenos de direitos e de deveres, de forma a garantir a sua correta e adequada integração social”, alertou.

O responsável pela pasta das Comunidades explicou que a legislação de estrangeiros é específica, complexa e muito remissiva. Igualmente, fruto de alterações e de algumas entropias geradas, atualmente assenta muito em normativos transitórios ou em prorrogações garantidas por decretos ou resoluções do conselho de ministros. Uma realidade que é frequente e causa problemas aos imigrantes, mas também à própria Administração Pública.

“É natural, pois, que um funcionário que tem à sua frente um documento caducado não saiba que o documento pode estar válido devido a essas prorrogações”, explicou.

“Daí a importância da DRCCE continuar a desenvolver este tipo de ação de formação”, destacou Sancho Gomes. “Temos vindo a preparar e a promover ações de formação para os diversos serviços da administração, de forma a dotar quem está no “front office” de toda a informação necessária para poder atender convenientemente os cidadãos”, disse, agradecendo a disponibilidade da diretora regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, Lina Camacho, pela participação dos colaboradores das Finanças e da Alfandega na formação “Vistos e Títulos de Residência em Portugal”.