O JPP apresentou, esta quarta-feira, uma proposta à Assembleia da República para alterar a lei que define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Na prática, explicou Élvio Sousa, o projeto pretende definir contingentes indicados pelos municípios.