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ORAM24: Integração na administração regional de trabalhadores de empresas públicas em processo de extinção

Paula Abreu

Jornalista

Data de publicação
09 Janeiro 2024
17:10

A proposta de Orçamento Regional prevê que, no âmbito de processo de reestruturação e de extinção das empresas públicas e de entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, os trabalhadores das respetivas entidades que já integravam o universo da administração pública regional, com referência a 31 de dezembro de 2011, podem, excecionalmente, ser integrados nos serviços da administração regional. Isto com objetivos de racionalização de recursos humanos e financeiros, sendo que esta decisão carece de despacho conjunto do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública e dos membros do Governo Regional da tutela do organismo cedente e cessionário

A integração depende da aceitação expressa do trabalhador, que fica posicionado no nível da tabela remuneratória única equivalente à respetiva remuneração base.

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