O representante da República para a Madeira alertou hoje para a “falta de sintonia” entre os tribunais nacionais e internacionais e exortou a ministra da Justiça a assinar o Protocolo 16 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Ireneu Cabral Barreto explicou que o Protocolo 16 à CEDH permite que as altas jurisdições dos Estados-membros da União Europeia peçam pareceres consultivos ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos quando tenham questões relativas à interpretação ou aplicação da CEDH ou aos seus protocolos.

O protocolo existe desde 2013, “mas por circunstâncias que me escapam totalmente, Portugal nunca assinou, nem nunca ratificou este protocolo”, disse Ireneu Cabral Barreto, na receção à ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, no Funchal.

“Este é o pedido que deixo, que Portugal assine este protocolo, para bem da justiça, para bem de todos nós”, disse, alertando para a “falta de sintonia” entre as decisões dos tribunais portugueses e jurisprudência de Estrasburgo, que considera ser notória sobretudo quando está em causa a liberdade de expressão dos media.

O representante da República para a Madeira apelou ao contributo do Ministério da Justiça, que classifica como “crucial e essencial”, para facilitar o diálogo entre tribunais portugueses e entre estes e os tribunais internacionais, nomeadamente ao nível da União Europeia e no Conselho da Europa.

Ireneu Cabral Barreto defendeu, ainda, que o diálogo deve ser permanente, vincando que a permuta de informações e conhecimentos possibilita uma melhor justiça e uma maior harmonia entre a jurisprudência internacional e a nacional.

A ministra da Justiça iniciou hoje uma visita oficial de dois dias à Região Autónoma da Madeira, acompanhada pela secretária de Estado da tutela, Maria Clara Figueiredo.