O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal, através da Delegação do Funchal, acusa o Governo Regional de “faltar às promessas perante as Trabalhadoras das IPSS” no quadro do Decreto Legislativo Regional sobre a Carreira Especial de Técnico Auxiliar de apoio domiciliário aprovado esta manhã na Assembleia Legislativa da Madeira.

Eis o comunicado do Sindicato na íntegra:

“O Sindicato CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal acompanhou esta manhã na ALRAM, a Discussão e a Aprovação do Decreto Legislativo Regional sobre a Carreira Especial de Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário.

Este Decreto Legislativo Regional sobre a Carreira Especial de Técnico Auxiliar de Apoio Domiciliário aplica-se somente ao Sector Público, deixando de fora as Ajudantes Domiciliárias com vínculo laboral às IPSS, com as mesmas funções, que são a maioria das Trabalhadoras.

Não tendo o Sindicato CESP âmbito ao Sector Público, não podemos deixar de expressar a nossa indignação perante a discriminação entre Trabalhadoras que desempenham as mesmas funções lado a lado, diariamente, com direitos desiguais!

Tal como oficializamos na nossa apreciação sobre esta matéria, em resposta à 7ª Comissão da ALRAM, este decreto legislativo não abrange o enquadramento das Ajudantes Domiciliárias das IPSS, do Sector Privado.

O Governo Regional e a Tutela faltaram às suas promessas perante as Trabalhadoras das IPSS!

As Ajudantes Domiciliárias (das Instituições) têm razão!! Sentindo-se, Enganadas!!!

O Governo Regional, a Secretaria Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, e a Segurança Social conjuntamente com os Deputados da ALRAM permitiram assim a continuidade desta discriminação...

As IPSS na Região têm os mais diversos acordos de financiamento, explorações e parcerias com a Segurança Social. Neste sentido, é dever da Segurança Social e da Tutela prover os procedimentos necessários para que as Trabalhadoras com vínculo às IPSS, detenham os mesmos direitos que as Trabalhadoras com vínculo laboral no sector público das IPSS, nomeadamente na relação a “Transportes, Subsídio de Refeição e Horários de Trabalho, entre outras o que não aconteceu com esta Aprovação!

Estranhamos, igualmente, que este decreto legislativo, não tenha sido acompanhado por uma caracterização/abrangência do número de Trabalhadoras. Reconhecendo a falta de profissionais, há vários anos, perante os inúmeros pedidos em lista de espera, sem resposta.

O Sindicato CESP tem acompanhado a realidade existente no Sector Privado das IPSS, Lares, Residências e Apoio Domiciliário na Região Autónoma da Madeira, um sector importantíssimo na vida de milhares de pessoas, e famílias que não obtêm qualquer resposta para colmatar as suas necessidades, muitas delas, as mais básicas.

Acompanhamos com imensa preocupação o nível de exaustão e de falta de condições dos profissionais que desempenham diariamente funções neste sector.

Um sector que remete há várias décadas, estes profissionais a auferirem sempre o Salário Mínimo Regional.

Um sector que carece urgentemente de investimento em formação profissional, e de valorização das Carreiras e de um forte incremento de respostas nas mais diversas matérias.

Carece, igualmente, de um “Trabalho de Caracterização Social” sério e profundo, do sector. Até porque, no trabalho que o CESP tem feito nas valências, tem verificado com muita preocupação a situação dos Trabalhadores, mas também dos Utentes, que afigura-se-nos estar em situação de enorme fragilidade e limitações. As limitações apresentadas, muitas das vezes, sem o acompanhamento técnico adequado, para viver o seu dia com dignidade. A inexistência e escassez de respostas técnicas, tal como reabilitação psicomotora, psicomotricidade fina, fisioterapia, bem como o acompanhamento psicológico. A realidade dos mais idosos é uma realidade preocupante do País, mas também na Região. Reportamos, igualmente, os inúmeros problemas existentes, nas infraestruturas e valências.

Desde instalações degradantes, elevadores avariados há vários anos, falta de rampas de acesso adaptado, canalizações completamente degradadas, problemas nas caldeiras, entre outros. Sucessivos ofícios dirigidos à Segurança Social e à Tutela, que continuam sem respostas, há vários meses e até vários anos...

A realidade existente no sector, em nada DIGNIFICA a Região Autónoma da Madeira.

O CESP continuará a denunciar, o seu trabalho de acompanhamento e defesa dos muitos Trabalhadores e Trabalhadoras, que dão respostas diariamente e sem meios, neste Sector.”