Neste momento, na ALRAM é apreciado na generalidade a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.°27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira”, com o secretário das Finanças, Rogério Gouveia, a defender o diploma.

“Desta forma, o que se propõe, hoje, a esta Casa Parlamentar, é a consagração de normativos que aprofundam a conformação do regime vigente na Região com o vigente a nível nacional, mas que vai mais longe, muito mais longe, no que respeita ao reconhecimento e proteção dos mais de 21 mil funcionários públicos da Madeira e Porto Santo.

Trata-se, portanto, da quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional, que adapta as especificidades regionais, o sistema de avaliação constante da recente alteração à Lei nacional”, disse Rogério Gouveia.

“Mas a proposta de Decreto Legislativo Regional assume, igualmente, como motivação importante, a continuação da melhoria efetiva do emprego e das condições laborais, circunstância essencial para uma Administração Pública moderna. Não só continuamos a melhorar salários e a devolver benefícios e direitos inteiramente merecidos, como prosseguimos a apostar nas condições de trabalho dos funcionários públicos, promovendo as suas qualificações e desenvolvendo modelos de gestão que estimulam a inovação. No próximo ano, estão já previstas para o 1.º semestre, o decurso de 19 ações de formação, que abrangerão 660 formandos, com particular incidência na área da literacia digital, sem prejuízo de outras que serão lançadas também em 2025”, acrescentou.