O movimento pelo direito à habitação Porta a Porta – Casa para Todos exigiu hoje respostas e soluções ao novo Governo, assumindo preocupação com as políticas e a prática dos partidos que o compõem.

Em carta aberta dirigida hoje, um dia após a tomada de posse, ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, o movimento assume “grandes e graves preocupações” face às medidas que constam do programa eleitoral da Aliança Democrática (AD, coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM), que venceu as eleições legislativas de 10 de março.

“A capacidade de ter casa para viver é hoje um dos mais graves problemas sociais de todos os que vivem e trabalham em Portugal”, assinala, recordando as manifestações populares que se realizaram em fevereiro deste ano e em setembro e abril de 2023.

O movimento reivindica “a imediata revogação da Lei dos Despejos (NRAU, 2012)”, proibindo os “despejos sem alternativa de habitação digna”, e a criação de um Regime de Arrendamento Urbano que assegure a renovação imediata dos atuais contratos de arrendamento e garanta uma duração mínima dos novos contratos nunca inferior aos dez anos”.

O Porta a Porta defende ainda a regulação do mercado, nomeadamente fixando um teto máximo para as rendas, e a criação de “um mecanismo que fiscalize a atual finalidade de todos os imóveis habitacionais existentes no território nacional e que intervenha sobre os devolutos para os colocar no mercado de arrendamento”.

O Porta a Porta considera também que garantir o direito à habitação exige a “limitação do valor das prestações do crédito à habitação para primeira habitação”, assegurando que a prestação não representa mais do que 35% do rendimento líquido familiar.

Investimento em habitação pública e “o fim real dos vistos ‘gold’, do Estatuto do Residente Não Habitual, dos incentivos para nómadas digitais e das isenções fiscais para o imobiliário de luxo e grande propriedade” são outras das medidas defendidas pelo movimento, que manifesta junto do Governo disponibilidade para colaborar nas soluções para a crise habitacional.

“As medidas que propomos não representam um custo para o Estado, aliás, permitem reduzir custos, uma vez que deixaria de ser necessário desviar fundos para as atuais medidas de apoio ao crédito e ao arrendamento”, sustenta o Porta a Porta.

Sobre o tema da habitação, o programa eleitoral com que a AD se apresentou às eleições de 10 de março propõe medidas fiscais e de desburocratização, bem como a eliminação “de imediato” da contribuição extraordinária e da caducidade das licenças do alojamento local, prometendo rever as limitações legais impostas pelo Governo PS a este setor.

O XXIV Governo Constitucional, assegurado por PSD e CDS-PP, juntou a pasta da Habitação (que tinha ministério próprio no anterior Governo socialista) à área das Infraestruturas.