Os perigos de identificar um partido com um regime como é o regime autonómico – que, segundo o artigo 4.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, deve ser respeitado pelo Estado na sua identidade regional como expressão do direito à diferença, fundamentado nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas aspirações autonomistas do seu povo – são amplos e podem conduzir a desvios perniciosos da democracia. O princípio basilar do regime autonómico centra-se no povo e nas suas aspirações e identificá-los com um partido é ter uma visão míope do regime, excluindo as pessoas, verdadeiro núcleo das ambições autonómicas, que têm ideologias partidárias diferentes – logicamente, neste pensamento desviante e unicelular, considerados anti-autonomia. Num momento de especial pressão para o partido do poder, como o que estamos a viver, e em tempo de eleições no país, a bandeira “nós, que somos a autonomia, ou a morte” esvoaça nos discursos na vontade de alimentar medos e cerrar fileiras contra os perigosos batalhões de reinóis. Resultou no passado, repete-se a receita.

Ora, a autonomia não pode ser uma posição omnipotente refém de um dado partido (ou, pior ainda, de alguma máquina pessoal que o controla), sob pena de transformar em princípio débil, de comodidade própria, o que deveria ser uma oportunidade de dinâmica de evolução. Pelo contrário, cria um retrocesso e uma involução. Isto porque o instituto autonómico deve ter sempre por base o social, o conjunto de pessoas que se autonomiza individualmente e sabe e cresce e quer escolher. Só o pode fazer quando a sociedade o permite, é óbvio, porque depende dela: cada madeirense é capaz de pensar, de sentir, de lutar, mas só num regime autonómico que o apoie na saúde, na segurança social, na educação, na cultura, nas possibilidades de emprego, as suas potencialidades podem ser cumpridas.

Isto é, se vivermos com medo de sermos eliminados do ciclo económico, do trabalho, de não ter o mínimo para viver, de não termos habitação, acesso à cultura, de vermos os nossos impostos a serem desbaratados em projetos que só a alguns interessam, de cumprir sonhos, que autonomia é?

As eleições legislativas podem parecer assunto de importância menor quando um partido que circunscreveu um falso entendimento da autonomia no interior dos seus muros, opondo o madeirense ao país inteiro, habituou a Região a olhar para si sem ter conta a totalidade da nação. Numa escalada de populismo, lembra a República apenas quando exige, quando não tem capacidade e não consegue fazer uso dos válidos instrumentos autonómicos que tem ao seu dispor. Tem uma relação com o resto do país com uma calculadora na mão.

Mas, as eleições legislativas são extremamente importantes. Neste momento, forças de extrema direita, autoritárias e soberanistas, que reclamam para si a exclusividade da bandeira de Portugal, ameaçam as amplas autonomias regionais. São centristas e centralizadoras, esvaziam as palavras do seu conteúdo, consideram o periférico como margem e sabotam com golpes ardilosos a nossa independência. Depois, há os ultra-liberais, que defendem políticas calculistas e, com isso, processos de precarização, numa lógica de que com o trabalho se consegue tudo. E isso não é verdade, como o sabem todos os que saem de manhã e chegam a casa à noite e o dinheiro chega para o essencial: se tivessem de pagar a escola, a saúde, se a sua pensão dependesse de seguros e fundos, o trabalho de uma vida pouco lhes valeria.

É por isso que a Região deve demonstrar a sua força autonómica no voto, fazendo ouvir esta voz que Abril permitiu que fosse própria. A democracia é o garante da autonomia, não um partido, e esta é historicamente um conceito e um regime ligado à liberdade, à capacidade de aceitar a diferença e de a valorizar. Por isso, se queremos uma Região em que a autonomia é cada vez mais plena e comungada por todos, oferecendo aos indivíduos que a sustentam uma vida melhor, é preciso ir às urnas no próximo dia 10, porque se joga a partida entre um caminho de desenvolvimento ou a dependência de ideologistas soberanistas, contrárias à autonomia.