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Artigo de Opinião

Presidente do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza

12/04/2023 08:00

Importante referir, e nunca é de mais relembrar, que os residentes na RAM não pagam o acesso a este local. É uma medida que considero justa e que é idêntica a muitos outros locais fora da RAM, como é o caso do acesso ao topo da montanha do Pico nos Açores em que os residentes não pagam.

A Ponta de São Lourenço é uma área protegida, encontra-se classificada com o expoente máximo de Rede Natura 2000 e grande parte da área foi adquirida no passado pelo Governo Regional (GR) tendo em vista a proteção de algumas espécies e habitats e a sua conservação. O acesso ao local fazia-se de forma gratuita e livre, tornando-se um dos percursos pedestres mais procurados na RAM. Desta procura, surgiu a necessidade de concessionar algumas infraestruturas para apoio à zona, como a cafetaria e as casas de banho. Surgiu também, fruto de iniciativa privada, mas alavancados nesta área protegida da Ponta de São Lourenço, os passeios turísticos de barco e um serviço de "táxi marítimo" entre o Cais do Sardinha e a Quinta do Lorde.

Para todo este projeto foi necessário investimento privado, com a criação de empregos.

Quanto ao investimento privado, não possuindo valores, atrevo-me a dizer que foram derramados vários milhares de euros na economia regional continuando a ser derramados nas manutenções de equipamentos e infraestruturas.

No que se refere (ao que considero mais importante) a criação de empregos, a cafetaria emprega entre 7 a 9 funcionários dependendo da época do ano e a empresa de transporte marítimo empregam aproximadamente 12 pessoas.

Estes são apenas os ganhos diretos, pois toda a visitação à área contribui para a gerar valor e emprego indireto em larga escala. Verificamos que toda a zona da Ponta de São Lourenço cria rendimento e riqueza.

Mas a manutenção de todo o espaço protegido, a manutenção do percurso pedestre, os trabalhos de eliminação de invasoras, os trabalhos de recuperação do coberto vegetal da área, os vários trabalhos de investigação da fauna e flora, a disponibilização da inúmera informação sobre a área, tudo isto necessita de investimento, de dinheiro. Não obstante o esforço que o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN) efetua na procura de projetos cofinanciados para a zona há sempre alocação de verbas do orçamento da região.

A solução encontrada do pagamento de 1 euro por visitante é um contributo importante e justo numa perspetiva do utilizador (não residente) pagador para que se possa alocar mais verbas para os fins anteriormente mencionados. Este valor será pago pelos inúmeros turistas que visitam diariamente o local, que deixam a sua pegada, por mínima que seja, e que assim são obrigados a contribuir.

A opção deste pagamento ser efetuado apenas eletronicamente via net e não existir infraestruturas de controlo de entrada, prende-se com o fato de o IFCN não querer infraestruturas no local, pois estamos numa área com estatuto máximo de proteção. A fiscalização acontecerá principalmente através dos Vigilantes da Natureza.

Neste momento o processo de pagamento encontra-se em melhoramento e aperfeiçoamento o que é normal num processo novo e sem precedente na RAM.

Se sistemas semelhantes funcionam noutros países porque não funcionarão na Madeira?

Haverá certamente quem se oponha, quem critique os pormenores que ainda não estejam afinados ou simplesmente seja do contra por que sim, mas a verdade é que esta é uma medida justa de equidade alicerçada no princípio do utilizador pagador.

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