Foi anunciado no final da semana passada que o grupo de trabalho nomeado pelo Governo da República irá propor alterações ao subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas. A pretensão das ilhas é a de que os seus residentes paguem apenas o valor definido na lei, sem necessidade de reembolsos.

O que sabemos, entretanto? Sabemos que, enquanto se aguarda pelo diploma que irá reformar o apoio e criar um modelo único para as duas regiões autónomas, o Governo prorrogou até 31 de março de 2025 o modelo em vigor, cujo prazo legal terminava a 31 de julho. E que no caso dos Açores fixou um teto de 600 euros, à semelhança do que existe já no modelo da Madeira.

Mas o que se pode esperar do novo modelo?

Como sabemos, o subsídio social de mobilidade para o transporte aéreo nas Regiões Autónomas foi uma medida implementada pelo governo português para garantir que os residentes destas pudessem usufruir de tarifas mais acessíveis nas viagens aéreas entre o continente português e as ilhas e entre as próprias ilhas, e assim atenuar as dificuldades impostas pela insularidade e assegurar a igualdade de oportunidades no acesso a transportes.

Aplicando-se a todos os residentes das Regiões Autónomas, no sistema vigente os passageiros compram os bilhetes de avião à tarifa disponível, independentemente do valor (ou seja, pagam o preço total). Posteriormente, os residentes podem pedir o reembolso de parte do valor pago, de acordo com os limites estipulados (que para a Madeira foi fixado num máximo de 400 euros). O reembolso, esse, é solicitado nos balcões dos CTT, sendo necessário apresentar uma série de documentos, sendo devolvido ao beneficiário, se estiver tudo em conformidade.

Porém, e como o tempo tem demonstrado, o principal problema deste modelo, tem sido o seu impacto nos preços dos bilhetes, o que resulta em um encarecimento generalizado das tarifas aéreas para os residentes.

Como a final ao passageiro apenas é devido o valor fixado (86 euros ida e volta), as companhias aéreas têm vindo a aumentar significativamente os preços dos bilhetes. O raciocínio é que o custo total será coberto, em grande parte, pelo Estado, que paga a diferença. Isto levou a um encarecimento artificial das tarifas, pois as companhias aéreas, sabendo que o passageiro receberá o reembolso e por isso não deixará de adquirir as passagens aos preços propostos, não têm incentivo para oferecer tarifas mais baixas, e o mercado acaba inflacionado, com prejuízo para o próprio Estado que acaba por oferecer um subsídio desproporcionalmente elevado.

E porque não existem mecanismos eficazes para regular ou limitar os preços que as companhias aéreas podem cobrar, o mercado tem ficado bastante livre para ajustes que visam maximizar lucros, aumentando os custos das viagens, especialmente durante períodos de alta demanda (verão, Natal, etc.). Deste modo, e como se verifica na Região, especialmente nestes períodos mais movimentados, o modelo implementado gera várias dificuldades, especialmente para famílias com rendimentos mais baixos. O preço dos bilhetes pode ser muito elevado, especialmente em períodos de maior procura, e há quem não tenha capacidade financeira imediata para pagar valores altos por uma passagem, mesmo que depois possam solicitar o reembolso. Por outro lado, a burocracia associada ao reembolso, cujo processo pode ser demorado, não permite a satisfação imediata do valor adiantado, podendo causar constrangimentos financeiros às famílias.

A alternativa mais discutida é a implementação de um subsídio direto, onde o residente pagaria apenas o valor subsidiado no momento da compra. Ou seja, em vez de pagar o valor total e esperar pelo reembolso, o residente pagaria só os 86 euros, eliminando a necessidade de um grande desembolso inicial. Este sistema simplificaria o processo e reduziria o impacto financeiro sobre os residentes, especialmente aqueles com menos capacidade financeira. No entanto, a implementação de um sistema de subsídio direto levanta questões práticas e logísticas, especialmente no que diz respeito à coordenação com as companhias aéreas e a criação de um mecanismo eficaz para aplicar o desconto diretamente no momento da compra.

Seja como for, e pelo que foi anunciado publicamente, a única novidade que aparentemente sairá da revisão deste modelo será mesmo a criação de uma plataforma eletrónica para acelerar os reembolsos, podendo tornar todo o processo mais rápido. Sendo uma medida interessante, parece-me que o principal problema se mantém intocado. As passagens continuarão caríssimas e o residente continuará a ter de adiantar todo o valor da passagem, solicitando o reembolso, apesar de beneficiar de um retorno mais rápido.