O Fórum Penal – Associação de Advogados Penalistas manifestou hoje a sua “profunda preocupação” com a detenção para “além dos prazos legais”, de arguidos para primeiro interrogatório judicial, apontando violação dos direitos humanos.

Em comunicado, divulgado num momento em que os três arguidos detidos no caso sob investigação por suspeitas de corrupção na Madeira estão sob detenção desde 24 de janeiro, só começaram formalmente a ser interrogados sobre o processo no dia 31 e continuam ainda a prestar esclarecimentos, a associação lembra o prazo máximo de 48 horas para que sejam presentes ao juiz.

“A tempestividade do primeiro interrogatório judicial de arguido detido é especialmente relevante face à restrição da liberdade que lhe está associada. A restrição de direitos fundamentais deve ser efetuada nos precisos termos da lei”, referiram os advogados especialistas em direito penal.

Argumentaram também que cabe ao juiz de instrução criminal, “enquanto garante dos direitos fundamentais dos arguidos nesta fase processual, não permitir que o referido prazo máximo de detenção seja ultrapassado”, e que esta situação desrespeita a lei.

“Tem sido entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que o tempo de detenção que ultrapasse o período legalmente previsto para o início efetivo do interrogatório judicial viola o artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, frisaram.

A posição dos advogados penalistas segue-se a críticas de várias entidades à forma como está a decorrer o interrogatório deste caso da Madeira, nomeadamente da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura e da Associação Sindical de Juízes Portugueses, com todas a alertarem para a situação e, inclusivamente, a sugerirem mudanças na legislação.