A Comissão Especializada de Política Geral e Finanças remeteu, esta tarde, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional de “Alteração da tabela de taxas do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro”.

“É um diploma fundamental para os madeirenses, que atualiza as taxas de IRS na sequência do que foi aprovado no Orçamento da Região Autónoma da Madeira e de um diploma nacional, publicado a 7 de agosto deste ano, que procede à redução das taxas” de IRS, aclarou o Presidente da Comissão.

“A redução nacional deve ter impacto na Região por força do que foi deliberado em sede de orçamento da Região, e por força daquilo que é o compromisso do Governo de redução das taxas de IRS ao máximo até ao 5.º escalão”, salientou Brício Araújo.

A Comissão de Política Geral e Finanças remeteu dois diplomas para a Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.

Tratam-se do Projeto de Decreto Legislativo Regional, do JPP, intitulado “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/78/M de 29 de abril de 1978 que regula o regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares na atual redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M” e do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da Iniciativa Liberal, que “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na sua redação atual, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.

Brício Araújo justificou a decisão com o argumento de ser a “Comissão adequada para tratar estas matérias que têm um enquadramento essencial, ao nível do funcionamento da Assembleia, primeiro órgão de Governo próprio da Região”, e, também, por serem “matérias que poderão ter conexão com outros diplomas fundamentais que estão a ser tratados por essa Comissão”.

Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar remeteram, ainda, 11 diplomas para apreciação em plenário. Em todos eles, as decisões foram tomadas por unanimidade.