A Associação de Promoção da Madeira (APM) recebeu um financiamento público de 27,8 milhões de euros (M€) no biénio 2020-2021, mas não reportou todos os apoios concedidos.

Esta é uma das principais conclusões de uma auditoria a esta asociação de natureza jurídico-privada que o Tribunal de Contas (TdC) acaba de publicar.

O TdC conclui que o sistema de controlo interno da APM é de “fraca fiabilidade”.

No âmbito dos ‘Planos de Comercialização e Venda’, o TdC detetou a “atribuição de apoios a entidades sem evidência de cumprimento dos pressupostos gerais de acesso estabelecidos no Regulamento”, bem como a “ausência de uma medida de recuperação imediata dos valores a restituir pelos promotores e a não publicação e reporte de 1,4M€ de apoios concedidos”.

No que diz respeito a ‘Campanhas e/ou ações de promoção e marketing, como principais falhar o TdC aponta a “aferição da situação contributiva dos promotores, o controlo por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e a ausência de publicação e reporte de um valor de cerca de 8,5M€ atribuídos”.

No que concerne a ‘Outros eventos e/ou ações promovidas pela Associação’, o TdC concluiu que “foram concedidos apoios a eventos de aproximadamente 16,1 M€ no período em análise, sem que existisse um regulamento que estabelecesse previamente os objetivos, os montantes envolvidos e os critérios de acesso e seleção das candidaturas”.

A finalizar, o TdC dá conta que foram “celebrados contratos de aquisição de serviços com duas agências publicitárias envolvendo pagamentos superiores a 2,2 M€, sem a precedência de concursos públicos internacionais e sem a sua submissão prévia do Tribunal de Contas”.