A vice-presidente do parlamento e deputada social-democrata Teresa Morais criticou o Chega por ter divulgado em plenário da Assembleia da República a identificação e as datas em que uma pessoa fez intervenção cirúrgica para mudar de sexo.

Este tema levantado pela antiga ministra do PSD consta da súmula da reunião da conferência de líderes de 20 de novembro passado e que foi hoje divulgada pela Assembleia da República.

Na ata, refere-se que, numa sessão plenária da segunda quinzena de outubro - mais precisamente no dia 17 de outubro -, durante um debate sobre reforço da proteção de vítimas de crimes sexuais, o Chega revelou dados “de uma pessoa concreta” que fez uma intervenção cirúrgica para mudar de identidade sexual.

Perante essa revelação feita pela deputada do Chega Madalena Cordeiro, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, considerou logo a seguir que não era admissível a divulgação de dados pessoais, admitindo poder estar-se perante um crime.

Segundo Isabel Mendes Lopes, tratou-se de uma criança, mas o Chega contrapôs que já era adulta.

Porém, para a vice-presidente do parlamento Teresa Morais, independentemente da idade da pessoa em causa, os debates “têm de garantir a tutela de todos os direitos, pelo que a revelação de dados sensíveis justificava a reflexão na conferência de líderes”.

Teresa Morais acentuou que a questão “não tinha que ver com a idade da pessoa cujos dados foram revelados, mas saber se, no plenário, os deputados podem revelar dados pessoais, incluindo dados médicos, sensíveis, e imagens mesmo que sejam públicas e circulem na Internet”.

Sustentou, ainda, que “a proteção do direito à imagem e dos dados pessoais tem tutela constitucional, penal e civil, devendo ser sancionado quem faz devassa da vida privada e expõe, sem consentimento, a intimidade da vida sexual”.

Na resposta, o deputado Chega Rui Paulo Sousa protestou por aquela reunião da conferência de líderes parecer “um tribunal em que o réu” era o seu partido e se pretendia “censurar o que os deputados podiam dizer ou usar nas suas intervenções”.

De acordo com a súmula da conferência de líderes, Rui Paulo Sousa advogou que, se tinham sido infringidas regras de proteção de dados pessoais, “as acusações podiam ser feitas nos tribunais”.

A presidente da bancada do PS, Alexandra Leitão, afirmou que não esteve nesse momento na sessão plenária, mas assinalou “que não é só responsável quem divulgou, mas todos os que fazem a repercussão, repetindo a divulgação, porque o que é recolhido ilegalmente é sempre ilegal”.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, advertiu que não estava em causa “confundir o poder legislativo e o judicial, mas discutir a natureza do que é permitido no âmbito da autorregulação”.

Fabian Figueiredo adiantou que não se devia tratar esta questão da divulgação de dados pessoais “com ligeireza, nem normalizar os comportamentos que estavam em causa, incluindo a divulgação de dados pessoais, que não podia ter lugar e colidia com os princípios mais básicos da convivência democrática, degradando a Assembleia da República”.

Segundo a ata, a líder da bancada do PCP, Paula Santos, “sublinhou ainda que os deputados tinham o dever de acautelar os direitos dos cidadãos e adiantou que o seu Grupo Parlamentar tinha sido sempre a favor de referências abstratas, independentemente de a informação ser retirada das redes sociais”.