Aparentemente, o Governo socialista da República decidiu pôr fim ao SEF e dividir as suas competências, deixando a parte do controle das fronteiras para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia Judiciaria (PJ) e Polícia de Segurança Pública (PSP) e das Migrações e Asilo para uma nova Agência.

Ou seja, faz-se uma divisão, cria-se um novo departamento, mudam-se nomes e já está o problema resolvido. Lamento dizer, mas, se assim for e se não houver capacidade de ir mais além do que uma mera operação "estética", o desastre e o caos instalado no SEF vão acabar por transitar para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilos (AIMA), até porque a "herança" é significativamente pesada.

Aliás, basta aludir aos atrasos nos pedidos e renovações de vistos de residências, estimando-se que, só nesta área, estejam pendentes, para avaliação por parte das autoridades, mais de 300 mil pedidos de manifestações de interesse.

Não basta mudar o nome para que seja encontrada uma solução e são muitas as questões que se colocam perante esta opção política, às quais seria importante o Governo da República responder. Desde logo, importa saber como é que vão funcionar os serviços desta entidade para com as Regiões Autónomas, se vamos continuar a assistir a um serviço centralizado, se os Governos Regionais serão ou não ouvidos neste processo e, claro, se existem condições efectivas para compensar a gritante falta de funcionários que servem esta área e para evitar que as pessoas continuem à espera, quase um ano, para obter uma resposta a um simples pedido de residência.

Como se vê, são muitas as dúvidas que se levantam num País que, infelizmente, não tem nem tem sido capaz de assumir uma estratégia clara e eficaz relativamente às políticas migratórias, que recebe cada vez mais estrangeiros e que é liderado por um Governo que não está à altura do momento histórico que estamos a viver.

Um Governo Central que se diz "de portas abertas" para atrair e fixar estrangeiros em Portugal, mas que, ao mesmo tempo, demora quase um ano para dar resposta a um simples visto de residência, que se diz disponível para receber uma migração controlada, mas, em simultâneo, deixa claro que não tem qualquer capacidade de responder a milhares de pedidos de manifestações de interesses que chegam diariamente aos serviços.

Infelizmente, parece que o Governo Socialista está muito desatento a esta realidade. Neste momento, são mais de 750 mil os estrangeiros que residem em Portugal e é também por isso que temos de estar melhor preparados, que temos de ser um País recetor responsável, que ajude e que não agrave as situações e que saiba abrir as suas fronteiras com responsabilidade e com sentido de Estado, sem nunca deixar as pessoas na incerteza quanto ao futuro melhor que, aqui, vieram procurar.

Esperemos que, mais do uma mera mudança de nome, se aproveite esta oportunidade para mudar de estratégia, de visão e de resposta, a bem de todos os que nos procuram, mas, também, em nome da imagem do nosso País.

Esperemos que a nova Agência de Integração, Migrações e Asilo possa corresponder aos desafios e seja o primeiro passo do longo caminho que existe a percorrer nesta matéria, até para fazer esquecer a pesada "herança" deixada pelo SEF.