Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta. É nesta área que a Ordem dos Notários, representada pelo Dr. Jorge Batista da Silva, está a ultimar um conjunto de orientações não vinculativas para que passe a ser possível celebrar negócios imobiliários com activos virtuais de forma mais segura e sem fugir às exigências legais. De acordo com estas orientações, o proprietário da criptomoeda deverá fornecer todos os pormenores sobre a origem do activo, facultando os registos de aquisição e discriminando as carteiras de armazenamento envolvidas e, bem assim, o seu valor. Quanto a este último aspecto, no dia da celebração da escritura, o notário deverá, ainda, comparar o valor da criptomoeda à data do contrato-promessa com o valor à data da escritura. Depois, deverá fazer chegar toda a informação ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira. Todas estas medidas têm um evidente carácter de combate à fraude e ao branqueamento de capitais.

Nestes negócios, arrisco, ainda, referir que o contrato-promessa assumirá um carácter primordial e determinante para o seu sucesso. Daí que aproveite o aqui e agora para fazer um repto à Ordem dos Advogados no sentido de também se organizar para analisar estas operações imobiliárias com activos virtuais e, quiçá, enquanto não existir legislação que as regule especificamente, ter iniciativa no sentido de dotar os advogados de formação e orientações que nos permitam actuar, igualmente, da melhor forma aquando da celebração dos respectivos contratos-promessa e documentos particulares autenticados. Já com este espírito, o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados promoveu, recentemente, uma conferência que versou sobre a temática das criptomoedas e do direito.

A este propósito e como sinal dos tempos, no passado dia 7 de Abril, o Dr. Miguel Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira, ciente da importância deste novo mercado dos activos digitais, deslocou-se a Miami para promover a Região na "Bitcoin 2022".

Para finalizar, parece-me evidente que o Estado terá, mais cedo ou mais tarde, de criar uma legislação que abrace esta nova realidade, porque, tão pura e simplesmente, ela está aí!

NOTA - Por decisão pessoal, a autora do texto escreve de acordo com a antiga ortografia.