Costuma causar alguma estranheza que, no caso de imóveis próprios, para a prática de determinados actos, haja a necessidade do consentimento do cônjuge....
É proprietário de uma fracção não habitacional num prédio em propriedade horizontal? No caso de uma resposta afirmativa, saiba que o seu imóvel se valorizou...
No passado dia 8 de Janeiro, o Simplex, numa lógica “de eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas”, veio alterar...
A legislação publicada no passado dia 6 de Outubro, mais conhecida por “Programa Mais Habitação”, trouxe importantes alterações ao funcionamento do alojamento...
A venda a filhos ou a netos apenas é viável se os outros filhos ou netos nela consentirem. A jurisprudência dos nossos tribunais tem entendido que a mesma...
Importa salientar que esta limitação se aplicará a todos os novos contratos que excedam os limites gerais do preço de renda previstos no Programa de Arrendamento...
Trata-se, a priori e em regra, de um contrato bilateral imperfeito dado que, com excepção para a obrigação de entrega da coisa por parte do comodante,...
Há imensos desafios e mesmo constrangimentos que devem ser levados em consideração para gerir a sua posição. Em primeira linha, aconselho a que aprenda...
Se por um lado temos, por vezes, situações em que através da obra nova há uma violação do direito de propriedade ou de outro direito real ou pessoal ou...
Contudo, existem formas de aquisição indirecta que passam pela compra de acções de sociedades comerciais ou participações em sociedades gestoras de fundos...
Quando falamos de arrendamento urbano, não costumamos associá-lo a um facto que deva ser sujeito a registo. Mas a verdade é que no caso dos contratos com...
No que à temática em apreço diz respeito, o nosso Código Civil consagra uma disciplina específica relativa à forma destes contratos-promessa entendendo...
A fixação da renda e de todos os pormenores a ela inerentes são de uma enorme importância já que a finalidade económica do contrato depende dela. É por...
Começo por destacar a equiparação entre residentes e não residentes nas mais-valias imobiliárias. Os não residentes deixam de ser tributados na totalidade...
Segundo o Professor Catedrático Vaz Serra, a obrigação de submeter a empreitada à forma escrita encontra a sua justificação na necessidade de "precaver...
Mas o que é considerado casa de morada de família? Em termos legais, esta corresponde à residência habitual principal do agregado familiar, à casa que...
Na noção de alojamento incluem-se tanto os contratos de arrendamento, como os de alojamento local ou de hospedagem. Isto para dizer que, ainda que seja...
O regime da actualização da renda deve ser estipulado, por escrito, no contrato de arrendamento celebrado. Assim, está na liberdade das partes acordar...
Por razões óbvias, a casa de morada de família exige uma atenção especial. A sua atribuição deverá ser efectuada em função da ponderação das necessidades...
A FTH, salvo algumas excepções, é exigida para os prédios que tenham sido edificados ou submetidos a obras de reconstrução, ampliação ou alteração após...
Assim, actualmente, a renovação dos contratos de arrendamento, quer habitacionais quer não habitacionais, rege-se, entre outros aspectos, por diferentes...
Com esta novidade, uns ficaram contentes porque as suas preces foram ouvidas. Queixavam-se de algazarras na piscina, ocupação indevida de lugares de estacionamento,...
Por esse motivo, o futuro próximo dos activos virtuais como forma de aquisição de imóveis passará pela efectivação do negócio através da chamada permuta....
Essa declaração será um documento obrigatório para a realização da escritura ou documento particular autenticado que titular a compra e venda da fracção....
O diploma publicado no final do ano passado abrange, entre outros, procedimentos relativos à transmissão, oneração, modificação e registo de imóveis como...
Viver em comunidade é uma arte e é, por isso, fundamental, quando possível e razoável, conseguir compatibilizar os diferentes interesses. Contudo, existem...
A celebração deste contrato vincula / obriga o proprietário a vender o imóvel ao inquilino pelo preço acordado, durante ou após um determinado período...
Para a atribuição de eficácia real ao contrato-promessa de imóvel, este tem de conter uma declaração expressa nesse sentido, ser autenticado e registado....
O assédio no trabalho é uma violação grave dos princípios éticos fundamentais que regem as relações humanas no ambiente profissional. Consiste numa conduta...
Quantos dias adormecemos com medo do que vamos encontrar ao acordar? Com medo de nem acordar? E quantas vezes pensamos que o melhor mesmo seria não acordar?...
O local de trabalho é a nossa segunda casa. É lá que passamos a maior parte do nosso tempo, e quantos de nós muito mais do que na sua própria casa... Por...
A maioria dos portugueses simplesmente não lê. Esta é uma possível leitura de um inquérito recente do Instituto Nacional de Estatística (2022), onde perto...
A Festa da Flor é, claramente, um dos maiores cartazes turísticos da Madeira. Não só pelos proveitos que proporciona, mas pelo envolvimento transversal...
Não sabe ler nem escrever, mas conhece o movimento das nuvens e o significado dos rasgos de azul que tem o céu. Não sabe de que matéria é feita a poesia,...
Como não podia deixar de ser, e depois que decidi dar o contributo possível, juntamente com quem de direito para melhorar a JUSTIÇA e concluída que está...
Ao celebrarmos os 50 anos do “25 de Abril”, é crucial refletirmos sobre o impacto desta data histórica no ensino superior em Portugal, especialmente na...
Nos dias 6 e 7 de setembro, o Parque de Santa Catarina volta a ser o palco do Festival MEO Sons do Mar, o qual contará, desta vez, com Vitor Kley, D.A.M.A...
Na reunião desta quinta-feira, a Câmara Municipal do Funchal aprovou um apoio de 72 mil euros que visa ajudar 11 munícipes a recuperem e requalificarem...
A coligação Confiança lamentou, hoje, que a Cultura no Funchal “seja vítima da guerra de tachos” que está em curso no cargos de direção e nos contratos...
A Iniciativa Liberal (IL) propôs hoje que o Hospital Dr. Nélio Mendonça, com a construção do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, fosse no...
A Iniciativa Liberal – Machico manifestou, hoje, a sua desilusão para o que intitula ter sido um “fracasso de ideias e interesse” da cerimónia de celebração...
Rui Barreto, secretário regional de Economia, Mar e Pescas, esteve esta manhã na apresentação da aplicação ‘MadeiraGoFish’, que decorreu na Gare Marítima...
“Para nós, PSD/Madeira, a estabilidade no setor da Educação e a valorização dos docentes é, desde há muito tempo, uma estratégia fundamental que temos...
O Chega afirmou, hoje, que a crise de natalidade resulta dos “ataques políticos e morais que o Estado tem vido a promover contra a família e o papel central...