Artigo de Opinião
O objetivo principal deste diploma é o de registar os apoios sociais atribuídos pelas entidades públicas e pelas entidades do 3º sector, o sector da economia social. Ou seja, pretende-se com esta plataforma digital garantir a equidade, a justiça, a coesão social numa área tão sensível como a dos apoios atribuídos à nossa população, no âmbito dos vários programas desenvolvidos.
Este é um mecanismo capaz de promover uma eficaz gestão dos recursos públicos permitindo uma monitorização dos apoios concedidos, evitando a sua, eventual, duplicação ou abuso e possibilitando uma maior abrangência e amplitude na distribuição dos mesmos.
Importa salientar que no âmbito deste Projeto de Decreto Legislativo Regional, será assegurado, na íntegra, o cumprimento dos pressupostos legais na área da proteção de dados e o acesso aos dados constantes da plataforma será realizado em total segurança e confidencialidade.
Este é um diploma inovador, pioneiro na nossa Região e constitui um primeiro passo, um primeiro mecanismo, suscitado pelos vários operadores do setor social, para uma melhor redistribuição dos apoios, maior eficácia na gestão dos recursos públicos.
RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA 
