O objetivo principal deste diploma é o de registar os apoios sociais atribuídos pelas entidades públicas e pelas entidades do 3º sector, o sector da economia social. Ou seja, pretende-se com esta plataforma digital garantir a equidade, a justiça, a coesão social numa área tão sensível como a dos apoios atribuídos à nossa população, no âmbito dos vários programas desenvolvidos.

Este é um mecanismo capaz de promover uma eficaz gestão dos recursos públicos permitindo uma monitorização dos apoios concedidos, evitando a sua, eventual, duplicação ou abuso e possibilitando uma maior abrangência e amplitude na distribuição dos mesmos.

Importa salientar que no âmbito deste Projeto de Decreto Legislativo Regional, será assegurado, na íntegra, o cumprimento dos pressupostos legais na área da proteção de dados e o acesso aos dados constantes da plataforma será realizado em total segurança e confidencialidade.

Este é um diploma inovador, pioneiro na nossa Região e constitui um primeiro passo, um primeiro mecanismo, suscitado pelos vários operadores do setor social, para uma melhor redistribuição dos apoios, maior eficácia na gestão dos recursos públicos.