O ADN diz estranhar “o facto de que passado mais de um ano desde o ataque informático a 06 de agosto 2023 à base de dados do SESARAM – EPERAM, até ao dia de hoje os madeirenses e porto-santenses ainda não saibam ao certo o que realmente sucedeu e quem teve acesso à informação que lá estava, isto à revelia do Artº 8 da “Carta dos Direitos Fundamentais da UE”, onde estipula que todas as pessoas da União Europeia têm o direito à proteção dos seus dados pessoais”.

O ADN, em comunicado assinado por Miguel Pita, diz lamentar que “o tema ‘listas de espera’ só tenha importância de muito relevo aquando das campanhas eleitorais, visto que os deputados depois de eleitos para a ALRAM esquecem-se deste importante problema de saúde pública regional, que nos dias de hoje ainda permanece sendo uma incógnita para os utentes respetivos”.

O partido considera “grave” o facto de que tenha havido “roubo de dados pessoais referentes a toda a população da RAM e não haja responsabilização sobre quem deveria proteger essa informação e lembramos a “Política de Privacidade” do SESARAM no seu ponto 7, alínea c) que refere o seguinte: “O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à acção judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos previstos no artigo 77.º, 78 e 79.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”.

“Imaginemos se todos os madeirenses e porto-santenses tivessem a coragem de processar judicialmente o SESARAM - EPERAM pela má gestão da sua informação pessoal?”, questiona.

O ADN lembra que a 11 de agosto 2023 o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, “declarou que não cedia a chantagista, mas recusou-se a revelar o montante de resgate exigido pelos hackers e desde então nunca mais se soube nada sobre esse assunto, ninguém foi responsabilizado ou demitido, muito menos sabemos se toda a informação foi recuperada, ou se as aquelas estranhas chamadas telefónicas internacionais que ocasionalmente recebemos não estão diretamente relacionada com esta fuga de informação”.

O ADN-Madeira recorda, por fim, ao secretário regional da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, “a sua célebre declaração destinada à oposição política da RAM, aquando da vitória do seu partido nas últimas eleições Legislativas Regionais a 26 de Maio, ‘anormais, incompetentes e canalhas que não têm lugar nesta terra’” e questiona “se a imunidade parlamentar que beneficiam também protege de serem responsabilizados pelos graves erros governativos ao longos de vários anos, que em muito prejudicam os madeirenses e porto-santenses”.